Conclusões Para Sistema Prisional

Vou resumir. A prisão não coíbe os atos antissociais; pelo contrário, aumenta seu número. Não reabilita quem prende, podem reforma-la o quanto quiserem, será sempre uma privação de liberdade, um sistema falso, como um convento, que torna o prisioneiro cada vez menos apto a vida social. Não atinge o que propõe. Mancha a sociedade. Deve desaparecer por consequência. Resto de barbárie, com mescla de filantropia jesuitística, o primeiro dever da Revolução será acabar com esses monumentos da

prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana), a pena pecuniária (multa) e as medidas de segurança serão executadas segundo a Lei nº 7.210/84. 2. 2 SISTEMA INDIVIDUALIZADOR DA PUNIÇÃO PENAL O sistema de individualização da sanção penal passa por 03 (três) critérios, a saber: 2. 2. 1 CRITÉRIO POLÍTICO - LEGISLATIVO E EXECUTIVO O primeiro critério individualizado da sanção penal é realizado pelo legislador,…

Restritiva de direitos – PRD; Multa. Regimes Prisionais: Regime fechado; Regime disciplinar diferenciado – RDD; Regime semiaberto; Regime aberto. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Regimes Prisionais: Regime fechado Pena privativa de liberdade executada em estabelecimento de segurança máxima ou média; Pena de reclusão superior a 8 anos; Sentenciados reincidentes na prática de crime doloso apenado com reclusão (independe da quantidade de pena). Regimes Prisionais: Regime disciplinar diferenciado –…

é muito difícil situá-la em suas origens”. Segundo ele, é difícil tentar narrar em ordem cronológica a evolução da pena, tendo em vista que não é possível definir uma continuidade em sua história. Acredita-se que os homens primitivos adotavam um sistema, embora muito diferente do atual, para castigar aqueles que violavam as suas regras. Ao contrário do que se vê hoje, naquela época os castigos eram coletivos, ou seja, todos eram submetidos à eles. Além do mais, afirma Garrido (apud…

________________________________________________ Prof. Gilson Fonseca - Orientador __________________________________________________ Prof. ______________________________________________________ Prof. 3 RESUMO A presente monografia descreve e analisa o perfil do sistema carcerário brasileiro, em termos de “ressocialização” do delinqüente, matéria que tem sido atualmente alvo de severas críticas das modernas tendências criminológicas. A verdade que necessita ser reconhecida é que a…

estrutura formal do sistema de justiça penal no Brasil, para, em seguida, realizar uma abordagem das diversas dimensões de atuação das instituições de justiça e segurança desde o período de redemocratização, na década de 80, até o momento atual. Tendo como pano de fundo o aumento das taxas de homicídio e as dificuldades encontradas para a reestruturação das forças policiais para atuar em democracia, busca-se identificar o impacto da demanda punitiva sobre o funcionamento do sistema de…

Execuções Penais insculpem direitos e garantias assecuratórias de respeito, de dignidade humana e de isonomia de tratamento às mulheres, pauta ideal norteadora dos Órgãos de Execução Penal. Há que se detectar as falhas existentes neste nicho do sistema penitenciário. Imprescindível, portanto, o conhecimento absoluto de todas as resultantes do contexto feminino hodierno, a embasar a reflexão sobre o tema, tratado até então, de forma ínsita e silenciosa, visando à adoção de medidas…

ideia de que não se trata de um ser humano completo, que se encontra em formação. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI Com referencia aos jovens em conflito com a lei, caracterizam-se como um grupo particular de adolescentes que dão entrada no Sistema de Justiça e nas instituições públicas de atendimento social e estariam inseridos no mundo da delinquência juvenil. O ato infracional não pode ser entendido exclusivamente como resultado de uma ação individual ou problema do…

Estado Democrático de Direito que é o princípio da dignidade da pessoa humana, jamais poderá ser desprezado. O processo de execução criminal (PEC) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. Importante mencionar que sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na…

O livro “Penas Alternativas – Reeducação Adequada ou Estímulo à Impunidade?”, expõe as deficiências do sistema carcerário brasileiro ao mesmo tempo em que discute as novas soluções legais visando o não uso da pena privativa de liberdade e a participação ativa da sociedade na solução de seus problemas. A ineficaz utilização da pena privativa de liberdade na recuperação, reabilitação, reeducação e ressocialização de uma pessoa condenada coloca em xeque sua utilização e faz atual a…