Conclusão Sobre Descriminantes Putativas

mulher o deixou". Entre os documentos coletados pelo cliente e pelo escritório encontram-se a gravação, em DVD, do programa de televisão, com o dia e horário em que foi veiculado, bem como a edição do jornal impresso em que foi difundida a matéria sobre o assunto, além de cópias de páginas e registros extraídos da Internet, com as ofensas perpetradas pelo jornalista Clóvis V. Rodolfo T. tomou conhecimento da autoria e dos fatos no dia 15/1/2010, tendo todos eles ocorrido na cidade de…

mulher o deixou". Entre os documentos coletados pelo cliente e pelo escritório encontram-se a gravação, em DVD, do programa de televisão, com o dia e horário em que foi veiculado, bem como a edição do jornal impresso em que foi difundida a matéria sobre o assunto, além de cópias de páginas e registros extraídos da Internet, com as ofensas perpetradas pelo jornalista Clóvis V. Rodolfo T. tomou conhecimento da autoria e dos fatos no dia 15/1/2010, tendo todos eles ocorrido na cidade de São…

responsabilidade civil do Estado brasileiro, no que tange à obrigação de reparar danos causados aos particulares, por seus agentes, em especial, os policiais civis e militares, durante o exercício de suas funções públicas. Busca-se uma abordagem específica sobre a matéria, não havendo intenção de esgotar o estudo, já que não serão examinados todos os aspectos que envolvem a responsabilidade civil estatal, mas somente a resultante da omissão e/ou da má realização do serviço público…

fala que quando a prescrição começa a correr: 1. no dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para acusação, ou a que renova a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; e 2. no dia em que se interrompe a execução, sobre quando o tempo de interrupção deva computar-se na pena. No caso de iniciar o condenado o cumprimento de pena em regime fechado, há os seguintes estágios: 1. Trabalho em comum no período diurno e isolamento noturno (art. 34, § 1º à…

livre-arbítrio, defendido pela escola clássica. Assim, o fundamento da punição era a defesa social. A finalidade da pena consubstanciava-se, primordialmente, na prevenção a novos crimes. Não há dúvida que a escola positiva exerceu forte influência sobre o campo da individualização da pena, princípio que rege o direito penal até hoje, levando em consideração, por exemplo, a personalidade e a conduta social do delinquente para o estabelecimento da justa sanção. Várias outras escolas…

serve de fundamento para a criação da figura típica . Se a finalidade do DP é a proteção dos bens mais importantes e indispensáveis ao convívio social, e se o instrumento utilizado pelo Estado na proteção dos bens jurídicos é o tipo penal, então, a conclusão a que se chega, é que os tipos penais existem para a proteção dos bens jurídicos , ou seja, não há criação típica, se não for para proteção de algum bem jurídico . Os tipos penais existentes na parte especial do CP, para que sejam…

JEOVÁ À RECUSA ÀS TRANSFUSÕES DE SANGUE Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Antonio Peres Gediel CURITIBA 2010 2 TERMO DE APROVAÇÃO O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À RECUSA ÀS TRANSFUSÕES DE SANGUE Monografia aprovada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do…

Concepção jurídica: (Hans Kelsen/Konrad Hesse) – conjunto de normas (dever-ser). A Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, bastan-do que exista “vontade da Constituição”. Concepção culturalista: “Constituição total” – vista sobre os prismas sociológicos, político e jurídico. A Constituição, ao tempo que é condicionada pela realidade é também condicionante desta. Classificação das Constituições. Critérios. Origem. Espécies: Constituições democráticas: (ou…

prática uma sociedade verdadeiramente democrática, igualitária e justa. O Brasil guarda cicatrizes históricas da desigualdade, inclusive no plano jurídico: haja vista ao revogado Código Civil que era a bíblia da discriminação social e de gênero. Sobre o assunto já tivemos ocasião de escrever “in” Revista Judice- Revista Jurídica de Mato Grosso - nº. 12 (http://www.mt.trf1.gov.br/judice/jud12/default.htm). O grande avanço da vigente Constituição da República está na integração da…

Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 253, CPP: Nos juízos coletivos, não poderão…