Conclusão Sobre Descriminantes Putativas

que é quem mata por motivação equivalente a torpe (razão econômica), ou se se aplica também ao mandante. A primeira corrente é no sentido de que, por ser elementar do crime, aplica-se também ao mandante, nos termos do art. 30 do Código Penal. Essa conclusão é uma decorrência da teoria unitária (ou monista) que determina que o crime seja o mesmo para todos os envolvidos. Como a forma qualificada pressupõe o envolvimento do mandante e do executor, não faria sentido que apenas para um deles…

PRETERDOLO __________________________________________________ 44 5. ERRO DE TIPO _________________________________________________ 44 5.1. 5.2. 5.3. 5.4. 5.5. Erro Sobre Elementar de Tipo Incriminador____________________________________________ Erro Sobre Circunstância ___________________________________________________________ Erro Sobre Elementar de Tipo Permissivo _____________________________________________ Conseqüências do Erro de…

de atos que perturbem a Ordem Pública. k. Defesa Interna Podemos conceituar a Defesa Interna como um conjunto de medidas levadas a efeito, para superar os antagonismos e pressões que se manifestam ou produzam efeitos no âmbito interno, atuando sobre seus agentes adversos e seus efeitos, de forma a evitar, impedir ou eliminar o processo subversivo ou contestatório. l. Policiamento Ostensivo É a atividade de manutenção da Ordem Pública executada com exclusividade pela Policia…

convívio social. Princípio da Humanidade: A Declaração dos Direitos do Homem disciplina em seu artigo 5º, que: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante”. No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis, de 1966, dispõe em seu artigo 10, inciso I, que: “o preso deve ser tratado humanamente, e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos…

Código Penal. Após vinte e d01s anos de vigência da Constituição Federal, tem-se conferido valor aos seus preceitos, particularmente às normrus de direitos e garantias fundamentais, de modo que as leis infraconstitÚcíonais Jamais possam ter primazia sobre os pnncíp10s ax10maticamente superiores. Por isso, runda que antiquadas, as normas do Código Penal têm sido paulatmamente adaptadas, pelos tribunais, à prática forense. respeitados os preceitos constituc10nais. Após a publicação da…

Código Penai. Após vinte e dois anos de vigência da Constituição Federai, tem-se conferido valor aos seus preceitos, particularmente às normais de direitos e garantias fundamentais, de modo que as leis mfraconstitúcíonaís jamais possam ter primazia sobre os princípios axiomaticamente superiores. Por isso, ainda que antiquadas, as normas do Código Penal têm sido paulatmamente adaptadas, pelos tribunais, à prática forense, respeitados os preceitos constitucionais. Após a publicação da…

................................ Tentativa.......................................................................................................... 9.1. Elementos da tentativa x crime impossível.... ................................. 9.2. Teorias sobre a punibilidade da tentativa......................................... 9.3. Espécies de tentativa.......................................................................... 9.4. (In)admissibilidade da tentativa........................................

do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí - SC, maio de 2008. Rosilda Marilete Reichert Graduando PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Rosilda Marilete Reichert, sob o título Dolo eventual e culpa consciente nos homicídios ocorridos em acidentes de trânsito, foi submetida em 09 de…

é absolutamente completa e atualizada, enfrentando com a mais total profundidade os temas relativos ao Processo Penal. O leitor poderá observar que o conteúdo desta obra apresenta em sua totalidade as tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre todos os temas. O produto do trabalho do Professor Norberto supre uma lacuna verificada na doutrina nacional, na medida em que, notadamente a partir das recentes alterações produzidas na legislação processual penal, houve uma defasagem…

houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato”. Em razão do artigo frisa Bitencourt que “o laudo técnico sobre o incêndio é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de incêndio. A falta ou insuficiência da prova direta da ação de atear fogo impede a reprovação penal, mesmo que os indícios levem à certeza quanto à autoria”…