Conclusão Sobre Descriminantes Putativas

oferecidas, excluídas aquelas objeto da reserva. 1.6.3. Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame. 1.6.3.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital do Concurso, caso não opte pela reserva de vagas. 1.6.3.2. Detectada a…

Concurso Público destinado ao provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás 5 9. Descrição sumária das atividades: Participar de diligências necessárias à instauração, ao andamento e à conclusão de inquéritos policiais; dirigir e orientar, de ofício ou por requisição de autoridade competente, tais diligências; executar, orientar e dirigir serviços de busca e apreensão; chefiar delegacias; proceder a diligências policiais no…

arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano. § 6º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito. § 7º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio de apresentação de certidão…

IPTU ECOLÓGICO: INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DAS CIDADES – UMA POSSIBILIDADE VERDE AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC DA CONCRETUDE DO DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL Relatório de pesquisa, entregue a DIPPGE, pela conclusão de projeto de pesquisa de iniciação científica. São Miguel do Oeste 2014 “O discurso dominante dos nossos dias atuais tem como objecto a mudança global... Será preferível,…

conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe são cominadas, bem como a forma de executá-las. 2. Características: o direito penal é um ramo do direito público porque prevalece o interesse geral sobre o individual e o Estado atua com base em seu poder de império. Além disso, o direito penal é finalista porque seu objetivo é tutelar bens jurídicos, previamente selecionados pelo legislador, por isso é normativo e exige uma lei para criar…

da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990, e alterações). 2 DOS CARGOS NÍVEL SUPERIOR 2.1 ANALISTA JUDICIÁRIO CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior (bacharelado ou licenciatura plena) em qualquer área de formação fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:…

2.5 Natureza Extracontratual da Relação Médico-Paciente 2.6 Responsabilidade Civil no Erro Médico por Fato de Terceiro 2.7 Responsabilidade Civil no Erro Médico por Fato da Coisa 2.8 Liquidação do Dano 2.9 Considerações Finais CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO No Brasil, atualmente, vêm aumentando as demandas jurídicas impetradas por paciente contra os seus médicos. A legislação empregada tem sido a mesma que a utilizada para os casos de…

cada dia. De forma inovadora, o Parquet vem estruturando o Núcleo Mata Atlântica – NUMA, que ora nos brinda com este Manual Penal Ambiental, inédito estudo sobre Lei 9.605, sancionada em 30 de março de 1998. Esta lei trouxe muitos aspectos inovadores, tanto do ponto de vista conceitual quanto aplicado, estando a exigir uma reflexão sobre a melhor forma para a sua implementação. Neste sentido, o Manual Penal Ambiental traz uma grande e inédita contribuição, apresentando uma…

procedimento adequado, poderá criar tipos e impor penas. A medida provisória, embora tenha força de lei, não é lei, pois não nasce no Poder Legislativo, logo, não pode veicular matéria penal. A Constituição Federal veda a adoção de medida provisória sobre matéria relativa a Direito Penal (artigo 62, § 1.º, inciso I, alínea “b”). Lei delegada também não pode abordar matéria penal, uma vez que o artigo 68, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal, determina que não serão objeto de…

c) jurisprudencial: interpretação realizada pelos tribunais e juízes em seus julgamentos. Quanto ao resultado a) declarativa: o intérprete conclui que a letra da lei corresponde exatamente àquilo que o legislador pretendia regulamentar; b) restritiva: a conclusão a que se chega é de que o texto legal abrangeu mais do que o legislador queria, de modo que o intérprete reduz o seu alcance no caso concreto; c) extensiva: o intérprete conclui que o legislador adotou redação cujo alcance fica…