Concessoes De Terras Publicas

Bens públicos São denominados bens públicos os pertencentes à união, distrito federal, municípios, autarquias e fundações públicas, ou seja, às pessoas jurídicas de direito público. Características dos bens públicos: Inalienabilidade (os bens públicos não podem ser alienados. Porém esta característica é relativa, pois nada impede a alienação de bens desafetados); Imprescritibilidade (os bens públicos não são passíveis de prescrição – usucapião); Impenhorabilidade (os bens públicos não…

estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e…

que som pera dar pam”. Em consequência, se o proprietário não pudesse ou não quisesse cultivar diretamente o solo, deveria dá-lo em arrendamento a alguém que assumisse essa tarefa, sob pena de confisco, devolvendo-se a terra ao soberano. Esta, aliás, a origem da expressão “terras devolutas”. * A consequência inevitável foi a implantação desordenada do sistema latifundiário no território brasileiro: latifúndios de efetiva produção agrícola, fundada no trabalho escravo; latifúndios…

POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS […..] SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS EM GOIÁS Einstein Almeida Ferreira Paniago1 RESUMO O fenômeno jurídico do descobrimento das terras brasileiras por agentes Coroa lusa foi interpretado no ordenamento jurídico português como forma de aquisição originária: assim, todas as terras do futuro território brasileiro foram designadas como públicas. Posteriormente as concessões em usufruto…

de Desapropriação. A base histórica da por Interesse Social para a Reforma Agrária remete a época do Brasil Colônia, as terras eram de propriedade da Coroa Portuguesa e eram cedidas a particulares, caso estes satisfizessem as condições pré-estabelecidas pela coroa receberia a propriedade da terra, caso não fossem satisfeitas as condições impostas lhes seria esbulhada a terra. Assim sendo, tanto na origem do instituto da desapropriação como nos dias de hoje observa-se a…

Cunha Pinto Vice-governador do Estado do Pará José Alberto da Silva Colares Secretário de Estado de Meio Ambiente Thiago Valente Novaes Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará Diretora de Gestão de Florestas Públicas Cíntia da Cunha Soares Coordenação Técnica Douglas Will Serrão de Nazaré – Eng. Agrônomo Equipe Técnica Elinelson Pinheiro de Souza – Eng. De Produção Farid Abdul Massih – Eng. Florestal IranildaSilva Moraes - Geógrafa…

POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS […..] SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS EM GOIÁS Einstein Almeida Ferreira Paniago1 RESUMO O fenômeno jurídico do descobrimento das terras brasileiras por agentes Coroa lusa foi interpretado no ordenamento jurídico português como forma de aquisição originária: assim, todas as terras do futuro território brasileiro foram designadas como públicas. Posteriormente as concessões em usufruto…

NO BRASIL E A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 08; QUESTÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 11; IMPORTÂNCIA DA PROPRIEDADE 15; DA QUESTÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL 16; CONCLUSÃO 21; BIBLIOGRAFIA 23. INTRODUÇÃO As lutas pela terra no Brasil têm exigido das diferentes instituições mediadoras, dos agentes envolvidos nos processos de regularização fundiária, dos próprios litigantes e seus advogados, o estudo do passado. E por meio desses estudos, verifica-se a…

prestem serviço público, em suma; são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), assim seus bens também são públicos,…

essencialmente em função das condições gerais nas quais se encontrava o senhorio. (Alain Guerreau) 1. O senhorio e as Relações de Dominium A Relação de Dominium ou de Senhorio era uma relação de poder visando indissoluvelmente homens e uma terra. A relação não comporta nenhum sentido econômico implícito. A noção de produtor não é pensada. É uma relação de posições relativas e não implica estatuto nitidamente definido para nenhuma das partes. (Alain Guerreau) Barthelemy,…