lei de terras

LEI No 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850. Dispõe sobre as terras devolutas do Império. Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara. D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós queremos a Lei seguinte: Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra. Exceptuam-se as terras situadas nos limites do Imperio com paizes estrangeiros em uma zona de 10 leguas, as quaes poderão ser concedidas gratuitamente. Art. 2º Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nellas derribarem mattos ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de bemfeitorias, e de mais soffrerão a pena de dous a seis mezes do prisão e multa de 100$, além da satisfação do damno causado. Esta pena, porém, não terá logar nos actos possessorios entre heréos confinantes. Paragrapho unico. Os Juizes de Direito nas correições que fizerem na…

A LEI DE TERRAS DE 1850 E A REAFIRMAÇÃO DO PODER BÁSICO DO ESTADO SOBRE A TERRA I. Introdução Otransformações do sistema capitalista mundial, século XIX inicia-se marcado pelas que aos poucos deixava de se basear numa economia comercial e avançava para uma economia industrial. Esse processo vai apresentar modificações no cenário das relações socioeconômicas em vários países, trazendo novas práticas para a obtenção de lucros. As nações industrializadas, como a Inglaterra e a França,…

Conceito D.A?pode ser conceituado como ramo do direito positivo q regula as relações jurídicas do homem com a terra Características? SÃO DUAS a imperatividade de suas regras existe uma forte intervenção do estado nas relações agrárias os sujeitos dessas relações quase não tem disponibilidade d suas vontade porq tudo já esta previsto em lei cuja aplicação é obrigatória, toda essa estrutura legal esta voltada para o entendimento de q as relações humanas no campo são desiguais pelo…

CONCESSÃO FLORESTAL SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO BRASIL Sustainable Forest Concession Public Forest in Brazil Sérgio Sebastião de Melo1 Resumo: As florestas brasileiras ocupam 14% da área mundial e ocupam 64,3% do território nacional. Cerca de metade das nossas florestas se encontram em áreas públicas. No caso da Amazônia Legal, por exemplo, 75% das florestas estão em áreas públicas. Um terço deste percentual é representado por Unidades de Conservação e Terras…

privatização da Floresta Amazônica é a saída mais eficaz na tentativa de deter o desmatamento. Dar-se por meio de concessões de extensões da floresta por parte do Estado às empresas privadas, no intuito de exploração economicamente produtiva e sustentável. Antes das concessões, isto é, de tornar privado o que era público, empresas e pessoas interessadas em explorar as áreas florestais, as suas riquezas e fontes naturais, disputavam ilegalmente pelo seu domínio. A lógica predominante…

AMARAL : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL : CIA COMERCIAL DE TERRAS DO SUL DO BRASIL : JAIR DE OLIVEIRA : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A. : LUIZ CARLOS BETTIOL : ROSA MARIA M. BROCHADO : CIA PAN-AMERICANA DE ADMINISTRACAO : VICENTE LUIS DE OLIVEIRA RIBEIRO : SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS IRMAOS BRUNINI LTDA : MARIA CRISTINA PAIXAO CORTES : CIA DE TERRAS DE ARIPUANA S.A. EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. Terras públicas…

VOLUTAS TERRAS DEVOLUTAS NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS Autor: Dirley da Cunha Júnior Juiz Federal 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho - TERRAS DEVOLUTAS NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS - abordará a disciplina dispensada às terras devolutas por nossas Constituições Federais, desde a de 1891 até a atual, fazendo, entretanto, uma rápida incursão histórica, passando por seu conceito, até chegar no tratamento dado a essas terras por nossas Cartas Republicanas. 2. ANTECEDENTES…

só biologicamente como economicamente. O modo que o mundo vem abusando dos recursos naturais esta tornando-os escassos. Uma vez que o Brasil detém de tais recursos em abundancia, este se esquece de valorizá-los e áreas como a Floresta Amazônia são extremamente abusadas. Por tal motive escolhemos o meio ambiente como tema de nosso manifesto e modos de utilizar tal área sustentavelmente como sub-tema. Relevância do Tema: -A Floresta Amazônica é uma das maiores florestas tropicais do…

Introducción. Esta Lei tem por objecto o estabelecimento do sistema de ordenamento do território e do urbanismo da sua acção política. A política de ordenamento do território e do urbanismo integra as acções promovidas pela Administração Pública, visando assegurar uma adequada organização e utilização do território nacional, na perspectiva da sua valorização em função dos instrumentos de ordenamento do território previstos na presente Lei. Capítulo 1. Disposições e…

GRILEIROS: NA AMAZÔNIA “Toda ação ilegal visando transferir terra pública para bens de terceiros constitui grilagem ou grilo” (Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrária / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Introdução A palavra grilagem vem da expressão “grilo” que é uma técnica antiga utilizada por fraudadores de títulos imobiliários, cujo objetivo era dar aos falsos documentos a aparência de envelhecida. Para isso, colocavam os papéis recém…