Conceitue Partido Politico

pelos coautores, sobre suas respectivas participações. O art. 25 referia-se apenas ao autor; agora, o artigo refere-se ao autor e seus coautores; o artigo passa, também, a fazer referência à obra acabada. A boa técnica legislativa exige que se conceitue “obra acabada”, ou seja, a obra apresentada comercialmente ao público após sua revisão e edição. Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a…

OS DIREITOS HUMANOS Um sistema judiciário eficiente e eficaz deve propiciar a toda pessoa um serviço público essencial: o acesso à justiça. É preciso reconhecer, nesse passo, que a temática do acesso à justiça está intimamente vinculada ao modelo político do Estado e à hermenêutica do direito processual como instrumento de efetivação dos direitos reconhecidos e positivados pelo próprio Estado. Há, pois, estreita relação entre o Estado, a Política, o Processo e os Direitos Humanos e…

LIMITAÇÕES E PROTEÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS Nessa perspectiva, os direitos subjetivos podem ser subdivididos em: 1. Direitos Subjetivos Públicos – O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

do RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais), ser eleitor e estar quite com suas obrigações militares, se for o caso, ser bacharel em direito, ter residência no distrito ou circunscrição onde atua, não pertencer a órgão de direção ou ação de partido político e não ser serventuário, funcionário ou servidor da Justiça. Pode haver dispensa de qualquer requisito, excepcionalmente, pelo Conselho da Magistratura, em circunstâncias peculiares da circunscrição onde haverá a atuação. O juiz de…

exclusão. Como, porém, essa linha divisória interessa tributariamente ao Município e à União, devido aos impostos predial do primeiro e territorial da segunda, o Código Tributário Nacional ministrou os requisitos mínimos para que a lei municipal conceitue a zona urbana, consistentes na existência de dois dentre os cinco melhoramentos públicos que enumerou (Lei número 5.172, de 1966, art. 32). O ordenamento imobiliário da zona rural já teria progredido bastante, assumindo feição favorável…

instituição, em 1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA rompeu paradigmas e suas Resoluções refletiram progressos e mudanças na forma sustentável de uso e apropriação dos recursos naturais. Um Conselho criado em um ambiente cultural e político inicialmente, permeado pela visão do desenvolvimento a qualquer preço, foi então se consolidando e afirmando seu papel normatizador no contexto de um modo de desenvolvimento sustentável. O processo adotado para a proposição e o…