Conceitue Inválido

função predominante é a descritiva. O direito positivo prescreve, a Ciência do Direito descreve. São dois planos lingüísticos que não se confundem, o primeiro disciplina condutas e o segundo informa sobre o primeiro. Por mais que o legislador conceitue institutos jurídicos, o faz no primeiro plano105. Da mesma forma, por mais que o cientista fale sobre o direito, não tem o condão de modificá-lo nem de prescrever novas condutas. Devemos advertir, também, que a função independe da…

garantias metaindividuais, bem como a atual tendência legislativa a ampliar e regular a proteção desses “novos direitos”, salta aos olhos que o ortodoxo modelo liberal-individualista, inspirador do CPC e da CLT (Título X, Capítulo III), mostra-se inválido, insuficiente, inadequado e ineficaz para solucionar os novos conflitos civis e trabalhistas de massa, pois, como adverte Marcelo Abelha Rodrigues, tratar-se-ia de, por certo, se assim fosse, uma hedionda forma de…

vantagem que, mediatamente, tutele o domínio. Basta pensar, por exemplo, numa demanda de anulação de contrato de compra e venda. Anulada a avença, retornarão as coisas ao estado anterior, e aquele que tinha vendido a coisa através do contrato inválido readquirirá o domínio sobre a coisa vendida. Aqui, também, incidirá o dispositivo ora sob exame.11 No que concerne à posse, também mencionada neste inciso I do art. 822, deve-se considerar que o dispositivo alcança tanto as demandas…

contratos inominados. De qualquer forma, títulos criados pelos próprios interessados – como o FICA (ou vacapapel), que tem sido utilizado para documentar a obrigação de entrega de cabeças de gado no CentroOeste brasileiro – não são inválidos como documentos representativos de obrigação. CAPÍTULO 17 LETRA DE CÂMBIO 1. INTRODUÇÃO No estudo do direito cambiário, preferem os autores seguir uma linha didática, que, por ser útil, será adotada também aqui. Trata-se de

distingui-los dos contratos inominados. De qualquer forma, títulos criados pelos próprios interessados – como o FICA (ou vaca-papel), que tem sido utilizado para documentar a obrigação de entrega de cabeças de gado no Centro-Oeste brasileiro – não são inválidos como documentos representativos de obrigação. 273 Manual de Direito Comercial - 019-344.indd 273 15/9/2010 14:40:41 CAPÍTULO 17 LETRA DE Câmbio 1. INTRoDUÇão No estudo do direito cambiário, preferem os autores seguir uma…

distingui-los dos contratos inominados. De qualquer forma, títulos criados pelos próprios interessados – como o FICA (ou vaca-papel), que tem sido utilizado para documentar a obrigação de entrega de cabeças de gado no Centro-Oeste brasileiro – não são inválidos como documentos representativos de obrigação. 273 Manual de Direito Comercial - 019-344.indd 273 15/9/2010 14:40:41 CAPÍTULO 17 LETRA DE Câmbio 1. INTRoDUÇão No estudo do direito cambiário, preferem os…

distingui-los dos contratos inominados. De qualquer forma, títulos criados pelos próprios interessados – como o FICA (ou vaca-papel), que tem sido utilizado para documentar a obrigação de entrega de cabeças de gado no Centro-Oeste brasileiro – não são inválidos como documentos representativos de obrigação. 273 Manual de Direito Comercial - 019-344.indd 273 15/9/2010 14:40:41 CAPÍTULO 17 LETRA DE Câmbio 1. INTRoDUÇão No estudo do direito cambiário, preferem os…

material em questão deve ser res- HELENO TAVEIRA TôRRES 215 peitada, inclusive quanto aos pressupostos materiais passíveis de controle. Isso nada tem que ver com a aplicação do art. 118 do CTN, pois não se está a dizer de uma interpretação de atos inválidos ou ineficazes. Ao serem desqualificadas as operações, para os fins de aplicação do IOF-câmbio, quando, na espécie, foram realizadas operações com títulos públicos, assim reconhecidas e mantidas pela autoridade de controle (Banco…

exclusão. Como, porém, essa linha divisória interessa tributariamente ao Município e à União, devido aos impostos predial do primeiro e territorial da segunda, o Código Tributário Nacional ministrou os requisitos mínimos para que a lei municipal conceitue a zona urbana, consistentes na existência de dois dentre os cinco melhoramentos públicos que enumerou (Lei número 5.172, de 1966, art. 32). O ordenamento imobiliário da zona rural já teria progredido bastante, assumindo feição favorável…