Conceito Sobre Lei

A Majoração da Cofins e a Ampliação de sua Base de Cálculo Com fundamento no artigo 195, I da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, a ser exigida das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do…

especiais. Sendo prerrogativas ligadas a obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes – deveres instrumentais para a defesa do interesse público. 5.2 Poder Vinculado Fala – se em poder vinculado ou poder regrado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. Onde houver vinculação, o agente público é um simples…

vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia. PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões: sucessão em geral. PONTO 5 - Lacunas da…

Parte I: Visão Panorâmica do Direito. Prof. Jorge Botelho Parte I Visão Panorâmica do Direito Ponto 01: 1.1. Visão Panorâmica do Direito; 1.2. Conceito de Direito; 1.3. Conceito de tributo: quais tributos incidem na operação logística, obrigações pelo recolhimento, quem pode cobrar os tributos. “Onde esta o homem está a sociedade, e onde está a sociedade está o Direito.” 1. Direito Fundamental: 1.1. Direito a Vida, a liberdade e a busca da felicidade pessoal. O direito que…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO SÃO PAULO 2014 ÍNDICE CONTEÚDO DA LINDB FUNÇÕES DA LINDB APLICAÇÃO DE NORMAS INTERPRETAÇÃO INTEGRAÇÃO CORREÇÃO DE ANTINOMIA JURÍDICA VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO 1 . CONTEÚDO DA LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foi o Decreto-lei n° 4.657/42 que revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil n ° 3.071/16, pois…

UFBA – UEFS Luiz O. Q. Peduzzi Departamento de Física – UFSC Florianópolis – SC Olival Freire Jr. Instituto de Física – UFBA Salvador – BA Resumo Este trabalho tem como objetivos apresentar uma revisão delimitada sobre os caminhos científicos trilhados por Newton até este chegar à sua lei da Gravitação Universal (GU), a partir das análises feitas por I. Bernard Cohen e Richard S. Westfall, estabelecendo um contraste entre as interpretações desses dois historiadores; e discutir possíveis…

contextualização do conceito de sentença; 2. O conceito de sentença terminativa – conteúdo e efeito do ato judicial; 3. O conceito da sentença definitiva - necessidade de interpretação sistemática e teleológica da reforma processual; 3.1. A questão da "sentença parcial" de mérito – inadmissibilidade; 3.2. O verdadeiro conceito da sentença definitiva – conteúdo e finalidade do ato judicial; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1 - Breve evolução histórica e contextualização do conceito de…

forma e com que alcance o controle de atividade administrativa é exercido pelo Poder Judiciário brasileiro. Durante o desenvolvimento do trabalho foram abordadas certas noções jurídicas preliminares relativas aos atos administrativos, tais como conceito, justificação, âmbito de aplicação da discricionariedade, legalidade e mérito do ato administrativo, requisitos, classificações e espécies , permitindo, com isto, uma melhor compreensão do tema explorado. Por fim, o controle…

homem requer uma postura consciente e ética dos governos dos Estados, de todos os setores da sociedade, de cada um de nós, parte integrante da natureza, no sentido de defender e preservar o meio ambiente como direito fundamental essencial à vida. Conceitos e Fundamentos do Direito Ambiental Para iniciar o estudo da nossa disciplina, precisamos conhecer o termo meio ambiente, sua concepção enquanto objeto do Direito, da disciplina Direito Ambiental, o bem jurídico a ser protegido no…

DISCIPLINA: HERMENÊUTICA GRUPO DE DISCUSSÃO TEMA: JURISPRUDÊNCIA DOS CONCEITOS E DOS INTERESSES COMPONENTES: DARVINSON HOLANDA, DAVI AMORIM, GIULIA GEDEON JOÃO FELIPE DE SÁ, MARCO DANTAS E MARCOS AUGUSTO 3 - JURISPRUDÊNCIA DOS CONCEITOS E DOS INTERESSES 3.1 - JURISPRUDÊNCIA DOS CONCEITOS: A jurisprudência dos conceitos foi a primeira sub-corrente do positivismo jurídico, segundo a qual a norma escrita deve refletir conceitos, quando de sua interpretação. Seus principais representantes…