Conceito Legislação Tributaria

orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador, com base na doutrina mais aceita, pode-se afirmar as espécies tributárias que compõem o sistema tributário brasileiro, cinco: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os…

Responsabilidade Jurídico-Tributária Maceió, 6 de dezembro de 2012 Responsabilidade Jurídico-Tributária A relação jurídico-tributária será formada por sujeitos (ativo e passivo), ligados por um objeto qualquer (prestação), decorrente de alguma situação prevista em lei ou contrato. Essa relação decorre ainda da verificação de um fato previsto em lei, fato gerador. Desse fato nasce a chamada obrigação tributária, composta por um sujeito ativo (titular da…

Carreiras Públicas _ Nível Superior Auditoria: Auditoria no setor público federal; finalidades e objetivos da auditoria governamental; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos Conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente. Documentação de auditoria. Controle de qualidade da auditoria de…

VI - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA(ARTS. 96 A 112 do CTN) O conceito de Legislação Tributária está previsto no Art. 96 do CTN. Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Quando o legislador utiliza a expressão "legislação" ele faz em sentido genérico e ao utilizar a palavra "lei" a interpretação é estrita. Da legislação…

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competentepoderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar adefinição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua…

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária Vigência da legislação tributária Vigência: lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os a fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Apenas lei vigente poderá incidir. Subsunção do fato a norma. Validade Vigência (relativa ao tempo de vida de uma norma) Eficácia (que pode conter obstáculos fáticos ou legais. Ex. isenções, anterioridade) Vigência no…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: VIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO 1. VIGÊNCIA Conceito: É a chamada aptidão da lei para surtir os efeitos que lhe são próprios. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato. Lei vigente pode incidir e, assim, dar a seu suporte fático um significado jurídico. Se a lei é vigente e ocorre a situação nela prevista como hipótese de incidência, inevitavelmente incide. A incidência é automática. Já a aplicação depende sempre de alguém. É ato de alguém e por

Qual a importância da contabilidade tributária para os diversos profissionais da contabilidade, da administração, etc.? Escolha uma: a. As empresas que realizam continuamente um planejamento buscando driblar, a fiscalização, e consequentemente a tributação excessiva, utilizam como ferramenta para a tomada de decisões, possibilitando maximizar resultados ao menor custo possível, elusivamente. b. As empresas, em geral, não necessitam da contabilidade tributária. c. As empresas elaboram…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em

Financeiro | |Conhecer os principais institutos e fundamentos do Direito Financeiro, especialmente as receitas, despesas, crédito e orçamento público | |Apresentar os institutos, formas e conceitos inerentes ao Direito Tributário | |Discutir a importância do Direito Tributário como instrumento orgânico e estrutural do Estado Democrático de Direito.