EXERCÍCIOS SOBRE CONCEITOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

A - Correlacione cada termo com a definição mais apropriada. 1) Princípio da Legalidade 2) Princípio da Legalidade Tributária 3) Princípio da Anterioridade 4) Exceções ao Princípio da Anterioridade 5) Sujeitos ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal 6) Princípio da Igualdade Tributária 7) Princípio da Capacidade Contributiva ( ) Contribuições Sociais que financiam a Seguridade Social. ( ) “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios: (...) III – cobrar tributos: a) a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.” ( ) “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte(...)” ( ) Imposto sobre Importação; Imposto sobre Exportação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; Imposto lançado por motivo de Guerra; Empréstimos Compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. ( ) “Ninguém será obrigado a fazer ou…

da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua resposta:…

da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que…

|CÓDIGO | |DISCIPLINA |Legislação Tributária |40 |508 | | | |OBJETIVOS | |Apresentar as…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

Contabilidade Tributária Contabilidade Conteúdo 1. Contabilidade tributária 1.1 Conceito 1.2 Objetivo 1.3 Campo de aplicação 2. Legislação tributária 2.1 Conceito – Legislação tributaria 2.2 CNT (Lei nº 5172/66) 3. Espécies de tributos 3.1 Impostos 3.2 Taxas 3.3 Contribuições de Melhoria 3.4 Contribuições Sociais 3.5 Empréstimos Compulsórios 4. Regra matriz de incidência tributária 4.1 Antecedente 4.1.1 Critério Material 4.1.2 Critério Especial 4.1.3 Critério…

da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação…

Artigo 107 Art. 107 diz “A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.” O art.107 parece restringir o uso de tais critérios, ao determinar que a legislação deve ser interpretada em conformidade com o disposto no capítulo referente à interpretação. Nesta hora, percebe-se claramente que o próprio artigo em comento carece de uma interpretação melhor do que a mera literalidade do texto. O CTN traz poucas regras interpretativas,…

Tributário II Prof. Paulo Roberto Coimbra Silva Conteúdo Programático CTN: Art.96 e ss. Legislação Tributária, Obrigação Tributária, Sujeição Passiva, Crédito Tributário e Administração Tributária Principais Tributos (Impostos) Sistemas de Avaliação 2 provas parciais de 25 pontos; 20 pontos de trabalhos; Exame Final de 30 pontos. Bibliografia Sugerida: Hugo de Britto Machado, Luciano Amaro, Sasha, Aliomar Baleeiro ft. Misabel. Legislação Tributária Artigo 96 traz o conceito…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCEITO • Competência tributária é o poder de instituir tributo. • O exercício da competência tributária é uma faculdade (art. 11 da LC 101/00 – LRF - renúncia de receita). • Indelegabilidade da competência tributária (legislativa). • Delegabilidade da capacidade tributária ativa (administrativa). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria…