Conceito De Interrupção E Suspenção

ter demonstrado a autonomia científica do Direito Processual, também trouxe com ela a uniformização excessiva dos conceitos relativos a diferentes campos processuais. Certo é que a diferença entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal está no grau de evolução do conhecimento científico. No sistema científico do Direito Penal é desenvolvida a Teoria do Delito, formando conceitos e estruturando os pressupostos da pena, o que é consenso na doutrina. Já no Direito Processual…

Segundo o CTN, os impostos podem ser sobre o comércio exterior, II e IE (Art. 19), e também sobre o patrimônio e renda (capítulo III CTN = IPTU, ITR, IR, ITBI, ITCMD), produção e circulação de serviços (ICMS, IPI, ISS, IOF), e extraordinários. Este conceito não serve para contextualizar/ restringir uma imunidade. - O estado só exerce atividade econômica através de: empresa pública ou por meio de sociedade de economia mista, que pagam tributos tal qual os privados, não tem imunidades,…

9 1 - INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objeto de estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a…

brasileiros. É devido a esse fato a importância do estudo em questão. No decorrer do texto será explicado de que forma essas mudanças beneficiam, não só a eles, mas a economia brasileira como um todo. Sempre com foco na questão apresentada acima. O conceito de empreendedorismo é muito importante para o entendimento do tema. O mesmo é antigo e assume diversas vertentes ao longo do tempo. Por isso, várias definições estão presentes na história, que serão expostas adiante. O…

intervenção do direito na organização familiar, tendo em vista que as normas estabelecidas não prejudiquem a liberdade do sujeito. Contudo, o Estado continua preservando o interesse da família, mesmo com o atual papel de interventor de modo minimizado.7 O conceito de família passa a tomar novos rumos e sofrer variadas mudanças, cessando a estrutura do pátrio poder e buscando inovações de modo a garantir a proteção familiar e permitindo aplicação dessas novidades.8 3 O afeto e a…

preliminar; toda a matéria de defesa, direta ou indireta, ocorreria nessa fase preliminar e só depois, ao fim da instrução, se faria o juízo de admissibilidade com o recebimento formal da denúncia, o que permitia a procrastinação do processo sem interrupção da prescrição. Felizmente a lei corrigiu o problema que antes apontávamos, prevendo o recebimento da denúncia, devendose entender, de conseguinte, que neste momento inicial se interrompe a prescrição da pretensão punitiva. § 1o O…

que se refere ao fim ou não de novo processo autônomo para satisfação da obrigação de pagar quantia certa após o processo de conhecimento, conhecida também como fase de “cumprimento de sentença”. Através do presente, também foram apresentados conceitos executivos, que são essenciais para a compreensão do tema aqui tratado. Elencando os princípios que se destacam em torno do processo executivo, assim como as formas de classificação da execução quanto suas características pessoais e…

que confiou e acreditou em nosso sonho e nosso trabalho. RESUMO FIDELIS, L.L; ALVES, M.S.; REIS, N.F.; SANTOS, T.B.A. - HISTÓRICO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS NO BRASIL A propaganda consiste na divulgação de produtos, conceitos e idéias. Diante disso, a indústria farmacêutica utiliza dessa técnica para divulgar medicamentos e aumentar suas vendas. A exposição do consumidor a inúmeros riscos, sua vulnerabilidade e a influência que a propaganda exerce sobre…

......... 4 1. CONCEITOS BÁSICOS ........................................................................................................... 4 1.1. CONCEITO DE PROJECTO.............................................................................................. 4 1.2. AS CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO ........... 5 1.3. ETAPAS E CICLO DE UM PROJECTO .............................................................................. 9 1.4. CONCEITOS DE…

é exemplo clássico de direito difuso. É um direito que assiste a cada ser humano – segundo convenções e declarações internacionais, sem que, porém, o individuo possa dele dispor como bem entenda, como se fosse um direito subjetivo individual. Conceito: Os interesses ou direitos difusos, por tudo o que se explicou, são os interesses ou direitos objetivamente indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas entre si por circunstâncias de fato. Analisemos as