Conceito De Imunidade

1- Resposta: A imunidade se apresenta como “um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o…

INTERNACIONAL IMUNIDADES – JURISDIÇÃO ESTATAL Alexandre Martins de Abreu RA – T24268-1 Prof.: Alexandre Meneghin Nuti Ribeirão Preto – SP 2015 1 – DAS IMUNIDADES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim immunitate e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou até mesmo liberdade. Segundo Lima, há…

IMUNIDADE TRIBUTARIA 1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É necessário entender a diferença entre imunidade e isenção, sendo assim, imunidade é a renúncia fiscal ou a NÃO cobrança de tributo, estabelecida na constituição no (art. 195, § 7°) e isenção é a dispensa de recolhimento de tributo que o Estado concede a determinadas pessoas e em determinadas situações, através de leis infra-constitucionais. Art. 150 VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns…

inclusive no exterior; - etc. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Roberto Tauil – maio de 2006 Conceito A isenção é causa impeditiva do nascimento do tributo nas condições estabelecidas na lei que a estabeleceu. No dizer de Alfredo Augusto Becker, "a regra jurídica que prescreve a isenção, em última análise, consiste na formulação negativa da regra jurídica que estabelece a tributação". A diferença entre isenção e imunidade é de que, na primeira, havia uma regra jurídica geral a estabelecer a…

Curso de Direito Jeferson dos Santos IMUNIDADE PARLAMENTAR Caxias do Sul, Junho de 2011. 1 JEFERSON DOS SANTOS IMUNIDADE PARLAMENTAR Trabalho de pesquisa apresentado à Universidade de Caxias do Sul - UCS, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II. Professor: Paulo Weschenfelder Caxias do Sul 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...............................................................................................

ter prejuízo para garantir seu miminho vital. Para garantir este mínimo estão determinadas pela lei constituinte as imunidades para as situações que são de alta importância para a sociedade. O direito a educação é um dos princípios fundamental da nossa sociedade, é dever do Estado de promover politicas publicas para garantir o acesso de toda a sociedade. Para isso temos a imunidade tributarias destinada a instituição de ensino privada sem fins lucrativos com a finalidade de dar acesso à educação

.................................................................................................2 3 IPI – CONCEITO........................................................................................................................3 3.1 FATO GERADOR.............................................................................................................3 3.2 IMUNIDADE...............................................................................................................

Imunidade Tributária Conceito “A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” Podemos dizer que a imunidade tributária é quando falamos que determinada situação está imune, sendo assim ela está protegida contra o poder…

.........................5 CAPÍTULO 3 4.1 PREÇO DE VENDAS E GERAÇÃO DE LUCRO...................................................5 4.2 UNIDADES EQUIVALENTES DE PRODUÇÃO.................................................5 4.3 Conceito.........................................................................................................5 4.4 Exemplos.......................................................................................................6…