Conceito De Ementa

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas na Jurisprudência Súmula Vinculante 31 É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Precedentes Representativos "Ementa: TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre…

Dados Gerais Processo: RR 3239001920095160012 323900-19.2009.5.16.0012 Relator(a): José Roberto Freire Pimenta Julgamento: 09/10/2013 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: DEJT 18/10/2013 Ementa REVISTA ÍNTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO À INTIMIDADE. EXCESSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. No caso, o Regional, remetendo à prova testemunhal, consignou que a situação dos autos se tratava de revista íntima diária, a qual se exigia do empregado que ficasse…

em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça do outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo” (Manual de direito…

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto…

1º 360h 2 [CEAD | IF SERTÃO-PE] Curso Técnico em Manutenção e Suporte em Informática – Plano de Ensino do Módulo I 1. DISCIPLINA: ARQUITETURA DE COMPUTADORES 1.1. CARGA HORÁRIA: 60H À DISTÂNCIA: 48H PRESENCIAL: 12H 1.2. EMENTA: Conceitos de arquitetura e organização dos computadores. Componentes internos: processadores, memórias e dispositivos auxiliares. Interconexão dos componentes. Circuitos básicos. Elementos funcionais e dispositivos. Instruções de baixo…

|Arthur Henrique Pereira | |EMENTA – DISCIPLINA | |EMENTA |Conceitos. As funções mentais superiores; Estudo do comportamento individual. O indivíduo na organização: papéis e interações;| |…

direito de greve é assegurado constitucionalmente. Neste aspecto, pergunta-se: quais os limites a este direito? PASSO 3: Buscar fundamento jurisprudencial para às questões propostas acima. Para cada questão deverão ser transcritas, no mínimo, 2 ementas. PASSO 4: Redigir um relatório contendo, inclusive, as respostas das questões acima formuladas, com as conclusões da equipe (mínimo de 5 laudas), que deverá ser entregue ao professor em data pré-estabelecida. 1. Há direitos…

Disciplinas de Dependência-2015 Adriana, Evanildo, Gislene e Jefferson Conservação e restauro Ementa Conceito de conservação e restauração das obras de arte. A ética na restauração. Oficinas de restauração e conservação em madeira, pintura douramento, cerâmica, fotografia e mosaico. Objetivo Conhecer e aplicar os métodos e procedimentos de conservação e restauro. Bibliografia BRAGA, Márcia. Conservação e restauro: madeira, pintura sobre madeira, douramento, estuque, cerâmica, azulejo e mosaico

nossas famílias, por compreenderem nossas ausências diárias, sendo alicerces de nossas vidas. AGRADECIMENTOS RESUMO O presente trabalho de pesquisa é fundamental para a fixação de conceitos e preparação para a prova, além de permitir a socialização, o desenvolvimento em grupo e as pesquisas acadêmicas. Palavras-Chave: Falência e recuperação. ABSTRACT The present research is…

Ministério Público. Acórdão RESP 187824 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1998/0066037-2 Fonte DJ DATA:17/05/1999 PG:00228 RJDTACSP VOL.:00042 PG:00410 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Data da Decisão 13/04/1999 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95, ART. 76. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. Não cabe ao Juiz, que não é titular da…