Conceito De Contrato Administrativo

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras.…

Questionário Direito Administrativo II 1. Explique as peculiaridades do regime jurídico dos atos administrativos. Resposta: O regime jurídico dos atos administrativos é o de direito público. A presunção de legitimidade deste regime diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo,

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO Luar de Natalia Abdelita Marinho Borralho - RA:B8871J-0 São Paulo 2014 LUAR DE NATALIA ABEDELITA MARINHO BORRALHO - RA: B8871J-0 DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO Atividades Práticas Supervisionadas apresentadas como exigência para a…

noções do Direito Administrativo. Está composto em seis partes principais: Conceito; Atos Administrativos, sendo esse subdividido em Conceito, Atributos, Requisitos, Poderes e Deveres do Administrador Público; Atos Administrativos vinculados e discricionários; Contratos Administrativos; Licitação e por fim, Considerações Finais. A principal fonte utilizada para o desenvolvimento do trabalho é um clássico do Direito Administrativo de Hely Lopes Meirelles denominado “Direito…

ADMINISTRAÇÃO (QC-IM) ADMINISTRAÇÃO GERAL - Conceito de Organização e Administração; Teoria da Administração Científica; Teoria Clássica; Teoria das Relações Humanas; Teoria Neoclássica de Administração; Administração por Objetivos (APO); Teoria da Burocracia; Teoria Estruturalista; Teoria Comportamental; Teoria do Desenvolvimento Organizacional (DO); Teoria de Sistemas; Teoria da Contingência; e Abordagem Contemporânea: gestão pela qualidade total, reengenharia, gestão do conhecimento e

CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Administrativo II CARGA HORÁRIA: 80h PROFESSOR: Luciano Chaves de Farias EMENTA: Agentes Públicos; Responsabilidade do Estado; Bens Públicos; Intervenções do Estado na Propriedade; Licitação; Contratos Administrativos; e Controle da Administração Pública. OBJETIVO GERAL: Examinar os institutos fundamentais do Direito Administrativo a partir da análise contextualizada, crítica e reflexiva, enfatizando o perfil próprio do moderno direito público…

Noções de Informática 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e a intranet. 3 Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 4 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. 5 Conceitos e modos de…

legitimidade poderá ser transferida para o particular nos casos de concessão d serviços e obras públicas nos termos da Lei 8987/95. Executiva ou Executória: se o administrado aceitar a proposta indenizatória feita pela administração, o processo administrativo se encerra independentemente da interferência do poder judiciário. Por outro lado, se a propostos não for aceita, a administração ajuizará uma ação de desapropriação e, a petição inicial, será instruída com decreto expropriatório…

Conteúdo da disciplina – Conceito e Princípios da Licitação • Aprender em quais situações administrativas é obrigatório a realização de licitação. • Conceituar o procedimento administrativo licitatório. • Conhecer as finalidades e objetivos da licitação. • Conhecer e identificar os princípios norteadores da licitação. Habilidades – Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente…

DIREITO ADMINISTRATIVO PONTO I a) Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais. b) Atos administrativos: conceito, elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos. c) Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade,