Conceito De Arbitragem E Mediação

LEI Nº 9.307/96 – LEI DE ARBITRAGEM Trabalho apresentado à matéria de Direito Tributário da Faculdade de Tecnologia de Praia Grande, curso Comércio Exterior 3º Ciclo - Noturno Praia Grande 2011 Lei nº 9.307/96 – Lei de Arbitragem A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) está em vigor no Brasil há mais de 10 anos, e apesar de ter sua constitucionalidade questionada, como será visto, não viola garantias constitucionais e possui…

PROJETO DE PESQUISA DE ANTONIO CARLOS PINTO. TITULO A ARBITRAGEM, A MEDIAÇÃO E A JUSTIÇA CHAMADA COMUM PODEM COEXISTIR? Antonio Carlos Pinto, Brasileiro. Servidor Público Estadual. e-mail : antoner@uenf.br PESQUISA = SOBRE AS GARANTIAS DO CIDADÃO AO PROCESSO JUSTO SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Resumo: O Sistema Judicial vigente em nosso país tem-se mostrado insuficiente para resolver a enorme demanda por busca nas soluções de conflitos. É crescente o número de…

Araújo e outros. Teoria Geral do Processo. Malheiros: São Paulo. 4. Meios Alternativos de Resolução de Conflitos – Conciliação, Mediação e Arbitragem CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO ARBITRAGEM A Arbitragem é uma forma extrajudicial de resolução de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, regulada no Brasil pela Lei n.º 9.307/96. A opção pela utilização da arbitragem é feita pelas partes, através da inserção de cláusula compromissória em contrato ou em documento separado e…

poderia resolver os conflitos de interesses. Para tanto, serão abordados os conceitos sobre pluralismo jurídico, acesso à justiça, crise paradigmática e monismo jurídico, além da conceituação e características de diversos equivalentes jurisdicionais, entre eles a conciliação, a mediação e a arbitragem. Palavras-chave: Pluralismo jurídico. Métodos alternativos de resolução de conflitos. Conciliação, mediação e arbitragem INTRODUÇÃO A sociedade mundial viveu momentos de crise, verificados…

INSTITUTO VICENTE CERNICHIARO TANIA MARIA DE AZEVEDO FEITOSA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Brasília, DF 2010/2011 TANIA MARIA DE AZEVEDO FEITOSA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Prof. Orientador: Profas. Eutália, Solange e Terezinha Brasília, DF 2010 TANIA MARIA DE AZEVEDO FEITOSA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS BANCA EXAMINADORA: Profa. Eutália Profa. Terezinha Profa. Solange Brasília,…

Conflito e seus meios adequados de sua solução e Resolução nº 125 CNJ Os principais meios de solução pacífica que se pode elencar são negociação, mediação e conciliação. A arbitragem não se enquadra como meio pacífico, porque nela há um terceiro que se põe acima das partes e por elas decide. Os métodos de solução ampliaram e continuam ampliando o trabalho dos operadores do Direito. A negociação é o primeiro método auxiliar ou facilitador da solução pacífico. É, também, o método mais…

de Processo Civil e outros. Há autores que concordam com esses métodos, como por exemplo o Cachapuz que destaca que os métodos alternativos “contribuem para repensar a própria cultura, destacando entre eles a negociação, a conciliação, a mediação e a arbitragem”. No Brasil esses métodos vem ganhando espaço já que o volume de processos em decorrência da crise da administração da justiça vem crescendo. Segundo a Ministra Ellen Gracie “Os métodos alternativos de solução de litígios são…

consolidando no cenário jurídico brasileiro nas últimas décadas. Nessa reflexão abordamos os seguintes aspectos: a importância do acesso à Justiça; a nova revolução processual; os meios alternativos de resolução de conflito – a conciliação; a mediação e a arbitragem. CONTRATO DE SEGURO Contrato de seguro é aquele, pelo qual uma das partes, a seguradora, se obriga com a outra, o segurado ou estipulante, mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo econômico…

trabalhar dentro da Empresa de Distribuição de Electricidade (Edel) que pelo falta de tempo e disponibilidade forneceu-nos dados sobre a vivencia dos conflitos dentro da empresa. Visão Teórica de Alguns Autores Não se encontra na literatura um conceito muito claro sobre conflito. Na verdade, ao decorrer sobre as diferentes escolas e suas abordagens, Robbins (2002) afirma que “tem havido conflitos em relação ao papel do conflito nos grupos e organizações”. Segundo este autor há três…

direitos positivos particulares, para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais. (BOBBIO: 1992, 25) Advindo do pós Segunda Guerra em virtude das barbáries cometidas pelo regime nazista no holocausto, em que o conceito tradicional de soberania absoluta, entendido como um poder ilimitado do Estado (quer interna quer internacionalmente) passa a, lenta e gradativamente, enfraquecesse. Isso advém à medida que os Estados assumem compromissos mútuos…