Conceito Danos Morais

por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mas acima de tudo, os valores em questão encontram o amparo da tutela jurídica na maior das leis, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e inciso X, de acordo com o qual são invioláveis a…

mil reais) por danos morais. “Data máxima vênia", em que pese os argumentos constantes no recurso laborado pelo patrono da reclamada, as razões ali expostas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, e o seu inconformismo não tem razão de ser; tendo o presente recurso espírito meramente emulativo. A referida sentença encontra-se embasada em Lei, de tal sorte que não merece reparo. Senão vejamos: Foi absolutamente correta a decisão de 1º Grau em garantir ao Recorrido a indenização por danos morais,…

ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO INTRODUÇÃO O Direito passa por modificações constantemente, praticamente todos os ramos procuram estabelecer uma perspectiva em conformidade com os direitos humanos, com o Estado Democrático e com a proteção contra todo e qualquer tipo de tirania. Conseqüentemente, na seara do Direito do Trabalho, surgiram novos direitos para os trabalhadores, ocasionando um aumento da competitividade por um melhor relacionamento no mundo laboral. Essa competitividade

civil e a penal. Foi a partir da Lex Aquilia que se iniciou a sistematização da reparação dos danos privados. A função punitiva permanecia. No direito canônico, surge a regra de prata, a neminemlaedere: não faças aos outros o que não desejas que te façam. Confunde-se a ideia de violação com a do pecado. Nessa época, torna-se marcante a investigação da culpa do ofensor. Verifica-se se a pessoa quis causar o dano. Primeira noção de responsabilidade subjetiva. No direito francês (Código…

que pese o respeito e admiração ao qual é merecedor, entretanto, data máxima vênia, merece ser reformada a R. Sentença monocrática, no que tange ao Dano Moral julgado Procedente em parte a Pretensão, conforme razões que ora oferece. DA LIDE: No procedimento em epigrafe a Recorrente, postula a reparação de danos materiais e morais experimentados, em razão de ter seu direito prejudicado devido ao ato arbitrário do recorrido, em interromper o fornecimento de energia…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Petição inicial em Ação de indenização por danos materiais e morais, tendo a autora enfrentado problemas estéticos, psicológicos e de saúde, bem como arcado com diversos gastos, em razão de violência sofrida por esta, perpetrada por várias pessoas. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU(MG): (XXX), filha de (XXX) e (XXX), brasileira, casada, esteticista, Registro Geral…

nas hipóteses de dano ressarcível e uma perda da importância da função moralizadora. A responsabilidade civil consiste basicamente na indenização por parte de um sujeito determinado por ter provocado um evento danoso. O dano é o fundamento da responsabilidade civil. O problema se encontra justamente nesse fundamento único da responsabilidade civil, identificar quais eventos danosos fazem nascer a obrigação de indenizar, pois a atividade humana gera, no cotidiano, prejuízos e danos a…

Psicologia Das Organizações Dano Moral e Dano Psíquico no Trabalho. Equipe: Aylanna Dicla Camila Ingrid Ricardo Tiago Introdução  Bem mais complexos de se constatar que os acidentes de trabalho que se manifestam sob a estrutura física dos indivíduos, temos os danos morais e psíquicos que também surgem no âmbito do trabalho.Nossos estudos se focalizam nestes últimos,para ressaltarmos a dimensão destes na vida de um individuo,bem como compreendermos como é feita a parte…

com domicílio no endereço supramencionado, por seu advogado subscritor (proc. anexa), com endereço profissional à nota de rodapé, onde recebe as intimações e comunicações de estilo, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR que lhe move a Requerente (fulana de tal) FERNANDES em curso perante essa D. Vara, vem apresentar CONTESTAÇÃO nos termos dos artigos 300 e 302 do CPC, o que faz consubstanciada nos fundamentos fáticos e…

RESPONSABILIDADE CIVIL EM EXTRAVIO DE BAGAGEM PELO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Nathalya Colacique Ramos da Silva [1] 1. Método Dedutivo Conceito Entende-se por responsabilidade civil, de acordo com as palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “... obrigação de restituir ou ressarcir em compensação a algum bem que fora sacrificado, onde o prejudicado neste contexto, pode pleitear ou não a reparação”. Todavia, é necessário que, alguém seja considerado responsável…