Conceito Da Lei Classificação Interpretação Eficacia

privado. O Direito Público diz respeito às coisas do Estado, o Privado, à utilidade dos Particulares”(MONTOURO, 2005, p. 468). Partido dessa característica, podemos afirmar que o Direito constitucional pertence ao ramo do DIREITO PÚBLICO. 2. Classificação das constituições As constituições podem ser classificadas de diversas formas. Quanto ao conteúdo as constituições podem ser materiais (contendo o conteúdo essencial ao Estado) ou formais (contendo conteúdos que não são essenciais…

Hermenêutica Constitucional Hermenêutica nada mais é que interpretação, tal função é de extrema importância para decifrar o verdadeiro alcance da Constituição, levando em consideração a história, as ideologias, as realidades sociais, econômicas e politicas do Estado, definindo assim, o verdadeiro significado do texto Constitucional. A interpretação deve levar em consideração todo o sistema, mudanças informais da constituição e meios difusos de modificação constitucional. A…

TEORIA DA NORMA JURÍDICA • Conceito : Comando imperativo dirigido as ações dos indivíduos (PF,PJ e demais entes ) . Regra de conduta social , com a finalidade de reger as atividades dos sujeitos e de suas relações sociais . • A Norma jurídica funciona com 3 modais deônicos : PROIBIDO ( Não permiti , pois existe uma lei que o impessa ) , Obrigatório e Permitido ( Permiti , mas não é algo obrigatório ) Obs : Muitas vezes encontramos os 3 juntos , ex : Casamento ! •…

1.1. Conceito de Direito. 1.2. Direito Objetivo e Subjetivo. 1.3. Direito Público e Direito Privado. 1.4. Conceito de Direito Civil. 1.5. Importância do Direito Civil. 1.8. Princípios do Direito Civil: (eticidade, sociabilidade, operabilidade). 1.9. Relação do Direito Civil com os Demais Ramos do Direito. 2. Considerações sobre a Lei de Introdução ao Código Civil. 2.1. Vacância. 2.2. Revogação da lei. 2.3. A presunção do art. 3º da LICC. 2.4. Integração e lacunas da lei. Analogia

Con la expresión “derechos humanos” hemos de defender no cualquier cosa, sino determinados ideales y valores.”1 INTRODUÇÃO 6 TÍTULO I 8 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS 8 Capítulo I 8 CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 8 1.1 CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 8 1.1.1 PERSPECTIVA HISTÓRICA DO CONCEITO 9 1.1.2 Conceito Atual 10 1.2 RELEVÂNCIA E CONSEQUÊNCIA DA POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 12 Capítulo II 15 FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 1. FUNÇÕES DOS DIREITOS…

Princípios. Espécies. 53. Recuperação judicial e extrajudicial. 54. Administrador judicial. 55. Venda antecipada. 56. Classificação dos créditos. 57. Contratos mercantis. 58. Direito Concorrencial. 59. Propriedade intelectual, 60. direito autoral, 61. marcas e patentes. 62. Conceito. 63. Registros. 64. Limitações ao direito do autor. 65. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. 66. Leis nº 12.529/11, 8176/91. 1. normas gerais; 2. modalidades; 3. procedimentos; 4. dispensa e…

Hermenêutica Jurídica 1 - Apresentação do Plano de Ensino da Disciplina Ementa: Estudos da Norma Jurídica, Ordenamento Jurídico, Interpretação da Norma e Textos Legais, Aplicabilidade do Direito, Da Norma Jurídica e da Lei, lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conteúdo Programático: * Interpretação e Hermenêutica. * Ordenamento Jurídico. * Norma Jurídica. * Aplicação da Norma Jurídica. Bibliografia Básica: * Friede, Ciencia do Direito, Rio de…

EMENTA ● história do direito penal brasileiro ● introdução do direito penal: conceito, fins, características, classificação ● princípios constitucionais do direito penal ● teoria da norma penal: classificação ● fontes do direito penal ● lacunas da lei penal ● norma penal em branco ● eficácia da lei penal: no tempo e no espaço ● conflito aparente de normas ● estatuto do estrangeiro: extradição, expulsão e deportação. APTIDÕES A SEREM DESENVOLVIDAS Identificar as funções atribuídas

do curso estará voltado para a pesquisa científica da interpretação das normas disciplinadoras dos títulos de crédito e norteadoras do processo de falência e de recuperação extrajudicial e judicial visando a compreensão dos institutos afins, motivando a análise crítica do alunato, ao se deparar com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, em razão da mobilidade da atividade econômica, que exige a crescente e ágil interpretação das leis, permitindo-lhe uma compreensão da…

ignorar a eficácia das normas constitucionais, se elas estão positivadas existe um motivo para tal, assim o intérprete deverá adotar interpretação que garanta maior eficácia e permanência destas normas, para que ela não vire uma “letra morta”. Princípio da máxima efetividade: Este princípio é considerado por muitos um subprincípio do anterior. Ele orienta o intérprete a fazer uma interpretação expansiva notadamente dos direitos fundamentais, de forma a conferir uma maior eficácia a…