Conceito Constitucional Serviços Públicos

10 Serviços Públicos 10.1 Conceito De Serviço Público A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. O serviço público é campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. O conceito de serviço público nasce justamente para determinar a separação entre direito público e privado,…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação à Distância Polo – Valparaíso Serviço Social Política de Seguridade Social Professora: Laura Santos Tutor Presencial: Maria Gabriela do Nascimento Bruna Maria Moraes Florindo Lima RA: 429651 Jéssica Oliveira do Nascimento Monteiro RA: 429773 Neiva de Andrade Pereira RA: 429843 Valparaíso, 31 de Março de 2015 INTRODUÇÃO Esta ATPS aborda o tema “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 2 – DPU – ADMINISTRATIVO, DE 24 DE ABRIL DE 2015 O Defensor Público-Geral Federal torna pública a retificação dos subitens 1.1, 2.1.8, 2.1.10, 4.1, 6.3.1, 12.2.1.1, 12.2.1.2 e 12.2.1.3 do Edital nº 1 – DPU – ADMINISTRATIVO, de 13 de abril de 2015, bem como a inclusão do conteúdo referente ao tema Legislação Aplicada à DPU constante…

guardar dinheiro - Direito financeiro - Direito tributário = dividir por tribos f) Direito Público g) Relações com outros ramos: Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Trabalho, Civil, etc. II) TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Introdução - Origem do Estado - Atividades essenciais - Custeio de atividades 2. Conceito de Direito Tributário e o falso problema da autonomia - art. 32 do CTN Conceito: a) é um ramo didaticamente autônomo do direito b) integrado pelo conjunto das…

forma geral, o conceito de Direito e seus ramos, Direito misto, e as disciplinas que englobam essa ciência. Usando como embasamento teórico as obras de Paulo Nader e Miguel Reale. 1. Conceito de Direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados". Também pode-se citar o conceito…

artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo. c) A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter…

DIREITO CIVIL PROFESSOR: DR. MOACIR MENOZZI JUNIOR TEMA: PRESCRICÃO E DECADÊNCIA SUMARIO CONCEITO 1.0 PRESCRIÇÃO 2.0 PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS 3.0 DECADENCIA 4.0 DIPOSIÇÃO LEGAIS SOBRE O FATOS 5.0 CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO 6.0 INTRODUÇÃO 7.0 RESUMINDO Conceito: “No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas. Podia recorrer a qualquer tempo. A ideia de prescrição

SERVIÇOS JURÍDICOS Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil; Das Pessoas: Das Pessoas Naturais, Das Pessoas Jurídicas, Do Domicílio; Dos Bens: Das Diferentes Classes de Bens; Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico, Dos Atos Jurídicos Lícitos, Dos Atos Ilícitos, Da Prescrição e Da Decadência, Da Prova; Livro Complementar: Das disposições finais e transitórias. Direito Administrativo: Administração Pública; Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo;…

Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais…

Descontos Compostos. 5. Equivalência de Taxas. ESTATÍSTICA DESCRITIVA 1. Conceitos Básicos. 2. Medidas de Centralidade: Média, Mediana e Moda. 3. Medidas de Dispersão: Variância, Desvio Padrão e Amplitude. 4. Distribuição de Frequências e análise gráfica de distribuições. 5. Probabilidade. 6. Distribuição Normal e Probabilidade Estatística. 7. Outros tipos de distribuição. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Princípios fundamentais da Constituição de 1988.…