Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Podemos destacar alguns requisitos, da própria definição legal dos tributos: 1)…

exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária,…

APRSENTAÇÃO Neste trabalho falaremos sobre o IPI (Imposto Sobre Produto Industrializado) abordaremos o seu surgimento, o seu conceito e suas particularidades. O IPI é dos impostos que compõe a nossa tributação nacional, atinge em massa nossa economia por tributar produtos industrializados. Conheceremos também as estratégias criadas pelo governo desde a sua criação até os dias de hoje. Estudaremos a quem se deve a sua obrigação de recolhimento , a sua base de calculo e sua…

mais relevantes, existentes no Brasil, que causam impacto nas atividades empresariais; Estudar os principais conceitos inerentes à tributação das pessoas jurídicas e seus reflexos no desempenho das empresas; Estudar as diversas modalidades de tributação do lucro e seus efeitos nos resultados. SUMÁRIO História dos Tributos e Sistema Tributário Nacional 3 a 9 Princípios, Conceitos e Terminologias sobre Tributos 10 a 12 Tributos Incidentes sobre as Receitas 13…

Importação 11.3 - Classificando a Importação de Sementes de Beterrabas Forrageiras 12. Documentos Necessários 13. Operações de Câmbio e Sistema de Pagamento Internacional 14. Logística Internacional e Supply Chain Management 15. Despacho Aduaneiro de Importação 15.1 Impostos na Importação 15.2 Legislação 15.3 Nacionalização 16. Custos do Processo 17. Viabilidade do Projeto 18. Conclusão Plano de Importação 1.…

ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO ETAPA 1 _Aula-tema: Administração tributária. Esta atividade é relevante para que você compreenda os aspectos teóricos da administração tributária e importantes conceitos relacionados, tais como os direitos e deveres da fiscalização, deveres da informação, sigilo, dívida ativa e certidão negativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. ATPS – Etapa 1 - PASSOS Passo 1 Ler no Livro-Texto da disciplina, Direito Tributário,…

incide apenas sobre operações financeiras, sobre negócios bancários, mas isso causa confusão pois, em verdade, se trata de 4 impostos diferentes: sobre crédito (incluindo pessoa física, jurídica e empresas de factoring), câmbio, seguro e títulos e valores mobiliários. Além disso, há operações de empresas não financeiras que estão sujeitas a IO crédito (por exemplo, mútuo entre não financeiras). O apelido surgiu em 1966 em uma lei que assim o denominou, tendo sido criado como…

Títulos de Crédito.......................................................................................21 Conceito de titulo de crédito conforme o novo Código Civil....................22 Conceito do principio da cartularidade......................................................23 Conceito do principio da literalidade.........................................................23 Conceito do principio da autonomia e abstração.......................................24 4.…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: 25 de abril de 2014. SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos?  Resposta: Tributária Sabendo-se (RMIT) é que a Regra composta, por Matriz de Incidência antecedente e por um consequente, ambos…

INTRODUÇÃO As bases fundamentais do sistema tributário brasileiro vêm estabelecidas na Constituição Federal. O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e conferem…