Conceito Açao Pauliana

de filiação. DOMICÍLIO (art. 70-76 CC) Definição legal: residência com animo definitivo. Residência é uma relação duradoura ou potencialmente duradoura de um indivíduo com um determinado lugar Principais características: a) O CC adotou o conceito de domicílio plural (plúrimo), que se configura quando a pessoa vive de forma alternada em várias residências. b) Domicílio aparente (art. 73): usada para pessoas que não possuem residência fixa. Pelo domicílio aparente, onde a pessoa estiver

prepostos: se pudessem participar, poderiam manipular resultados. c)Venda da parte indivisa em condomínio: (co-propriedade, pertence a mais de 1 pessoa): evitar o ingresso de estranho no condomínio, preservando-o de futuros litígios e inconvenientes. Ação de preempção: para exercer o direito de preferência. Prazo decadencial de 180 dias. Para a venda da parte indivisa, tem que haver comunicação prévia aos condôminos, dar preferência a eles para adquirir a parte a ser vendida, e só…

Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. Recursos físicos Quadro e Pincel; Data Show; Internet. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Determinada…

intervenção do Estado para garantir a igualdade entre as partes, entre os contratantes. Em suma, a publicização nada mais é senão a presença do Estado estabelecendo limites à autonomia privada a fim de se preservar o interesse público. Direito civil: . Conceito: É o ramo da ciência que regulamenta as relações privadas, se subdividindo em: . parte geral, que trata dos elementos componentes de uma relação jurídica – sujeito (pessoas), objeto (bens) e vínculo (fatos jurídicos). A parte…

pedidos em que há uma cumulação objetiva – mais de um pedido pelo mesmo autor contra o mesmo réu. • Vários sujeitos, no mesmo processo, como autores ou réus; • Fenômeno da existência de várias partes, como autores ou réus, no mesmo processo. CONCEITO: • “laço que prende no processo dois ou mais litigantes, na posição de autores ou réus”. FONTES OU PRESSUPOSTOS: • estabelece-se nos casos em que a lei autoriza. Previstas no art.46 CPC. Quando entre as pessoas houver: 1-comunhão…

doação pura, comodato, depósito, mandato.  Obs. 1: Os contratos onerosos são bilaterais e os contratos gratuitos são unilaterais.  Obs. 2: Há uma tendência doutrinária que diferencia encargo de contraprestação. Fiúza (2011, p. 379) define os dois conceitos: Contraprestação é um ônus assumido por uma parte em virtude de uma vantagem que auferiu. Deve, enfim, corresponder, à prestação. [...] O encargo, diferentemente da contraprestação, é elemento secundário, acessório, desproporcional…

1916, art. 121). Os modos de aquisição dos direitos distinguem-se em: originários e derivados; onerosos e gratuitos; a título universal e a título singular. #163 Daí proclamar, a lei, que a todo direito corresponde uma ação que o assegura (CC de 1916, art. 75). Por meio da ação o titular do direito reclama do Estado uma prestação jurisdicional no sentido de assegurá-lo"'. Só tem, entretanto, direito de pleiteá-la quem demonstre interesse legítimo. O Poder Judiciário apenas se…

não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida”, disse emocionada. Pergunta-se: a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê? Gabarito sugerido: Não. Uma vez que a…

Schmitt, o conceito de Estado não é conceito geral válido para todos os tempos, mas conceito histórico concreto surgido quando nasceu a idéia e a prática de soberania”. Deste modo, pode-se ver que, conforme entendimento do autor, o surgimento do Estado implica em duas espécies de indagações, onde a primeira diz respeito à época do aparecimento do Estado e, a segunda espécie aos motivos que determinaram e determinam o surgimento do Estado (Dallari, 2003). Assim passaremos a abordar o…

2)Capacidade: É a medida da personalidade. Existem dois tipos de capacidade: a)de direito (ou de aquisição ou de gozo): é a aptidão para adquirir direitos e contrair deveres. Todas as pessoas possuem esta. Art. 1º, CC. b)de fato (ou de exercício ou de ação): é a aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil. Nem todas as pessoas a possuem. É possível suprir esta capacidade por meio dos institutos da representação e da assistência. É aqui que surge a figura do ‘incapaz’. Não…