Conceito Açao Pauliana

A distinção enciclopediana entre “Monarquia Absoluta” e “Despotismo” * Alexander Martins Vianna * Introdução O conceito “despotismo esclarecido” é recorrentemente apresentado nos livros didáticos de história dos níveis médio e fundamental de ensino no Brasil para se referir aos “poderes soberanos autocráticos europeus” que, desde meados do século XVIII, movidos pelos ideais iluministas, teriam se valido de sua posição soberana central mais fortalecida para livrar seus territórios dos “resquícios

Revisão CONTRATOS - Conceito: É um negócio jurídico bilateral que visa a criar, modificar ou extinguir direitos e deveres com finalidade patrimonial. - Classificação: . Unilateral . Bilateral (ou sinalagmático) . Plurilateral a) Direitos e Deveres Uni / Bi / Plurilateral b) Sacrifício Patrimonial Oneroso / Gratuito c) Momento de Aperfeiçoamento Consensual / Real d) Risco da Prestação Comutativo / Aleatório e) Previsão Legal Típico / Atípico f) Negociação Adesão /

Federal. Caso Concreto 2 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? RESPOSTA: Socialidade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? RESPOSTA: É aquela que não é fechada. Possibilita a interpretação teológica pelo juiz, de acordo com a Lei de Introdução do Código Civil. 3) O tema direito de propriedade pode…

erro facilmente perceptível não anula o negócio para não trazer grande instabilidade às relações jurídicas – art. 138: pessoa de diligência normal; o erro importa em verdadeiro prejuízo ao declarante; a anulação de um NJ por erro deve ser pleiteada em ação ordinária no prazo de quatro anos (art. 178), valendo o negócio até a sentença. b) dolo: enquanto o erro decorre de equívoco da própria pessoa, que se engana sozinha, o dolo é o erro provocado na pessoa pela outra parte do…

atual manteve a mesma definição no art. 538, extinguindo apenas a sua expressão final “que os aceita”, para uma compreensão mais clara e técnica, pois para sua realização é necessário o acorde de vontade de duas partes, doador e donatário. 2. Conceito Antes de conceituar doação veremos em uma breve explanação o que significa contrato no Direito Civil. Para Pablo Stolze Gagliano (ano, p.): Contrato jurídico é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas…

erro facilmente perceptível não anula o negócio para não trazer grande instabilidade às relações jurídicas – art. 138: pessoa de diligência normal; o erro importa em verdadeiro prejuízo ao declarante; a anulação de um NJ por erro deve ser pleiteada em ação ordinária no prazo de quatro anos (art. 178), valendo o negócio até a sentença. b) dolo: enquanto o erro decorre de equívoco da própria pessoa, que se engana sozinha, o dolo é o erro provocado na pessoa pela outra parte do…

erro facilmente perceptível não anula o negócio para não trazer grande instabilidade às relações jurídicas – art. 138: pessoa de diligência normal; o erro importa em verdadeiro prejuízo ao declarante; a anulação de um NJ por erro deve ser pleiteada em ação ordinária no prazo de quatro anos (art. 178), valendo o negócio até a sentença. b) dolo: enquanto o erro decorre de equívoco da própria pessoa, que se engana sozinha, o dolo é o erro provocado na pessoa pela outra parte do…

jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção. Capacidade de Fato: nem todos a possuem; é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade. Capacidade Plena - é quando a pessoa tem as duas espécies de capacidade (de direito e de fato). Capacidade Limitada - Quando a pessoa possui somente…

em Pedagogia Componente Curricular: Estrutura e Organização da Educação no Brasil Tutor à distância: Rerison Rodrigues de oliveira Dicentes: Andréa Gonçalves Dantas, RA 428113; Andressa Lima Bispo dos Santos, RA 421110; Pauliana Santos da Silva, RA 431487; Roberto William Mendes Muricy, RA 432199; Telma Gomes Borges; RA 420565. ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL Senhor do Bonfim, Bahia 11 de maio de 2013. Sumário Introdução…

constituição e posteriormente procurar nos princípios de todo o direito positivo das outras nações, prosseguindo no direito costumeiro, comparado e na própria filosofia do direito. 6.Integração Normativa - Equidade A equidade, idéia ligada ao conceito de justiça, suplementa a lei, revela o direito latente. Pode ser conceituada em três níveis: latíssima, como o ideal de justiça; lata, confundindo-se com a idéia de direito natural e restrita onde revelaria a justiça aplicada no…