Conanda Sistema Nacional De Atendimento Sócioeducativo

BELO HORIZONTE 2013 RESUMO: O conteúdo do trabalho Adolescente autor de ato infracional busca problematizar e analisar o processo de construção dos direitos do adolescente, a contradição em termos de efetivação no âmbito nacional, retratando o contexto sócio-histórico através de citações de artigos acadêmicos e livros. Para intervir nessa conjuntura atual, entende-se que a segregação não recupera, ao contrário, degenera. Penalidades rigorosas não são…

29 Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente ........................................29 Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente...............................................................30 Núcleos de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho do Adolescente.....................31 Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil........................................................32 Compromisso…

construção da informação sobre acidentes e violências para a Saúde Pública, a partir da geração dos dados, sua sistematização, disseminação e uso científico, social e estratégico. Destacam-se, ademais, os papéis destinados ao Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) e ao Sistema de Informação Hospitalar (SIH). O trabalho de reunião de estudos afins ao assunto reflete o entendimento da instituição de que a violência deve ser analisada, assistida e prevenida de maneira…

No Brasil, são cerca de 33 milhões de crianças com até nove anos e aproximadamente 35 milhões de 10 a 19 anos portanto a população entre 0 e 19 anos chega a mais de 68 milhões de crianças e jovens, correspondendo a cerca de 30,33% da população nacional, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2007). Grande parte desta população vive nos grandes centros urbanos e uma parcela significativa vive em condições desfavoráveis ao seu…

de Fortaleza. Av. Washington Soares, 1321, Edson Queiroz, 60811-905, Fortaleza, CE, Brasil. Laboratório de Estudos dos Sistemas Complexos: casais, família e comunidade (Lesplexos). mykaellanunes@hotmail.com Anne Graça de Sousa Andrade Universidade de Fortaleza. Av. Washington Soares, 1321, Edson Queiroz, 60811-905, Fortaleza, CE, Brasil. Laboratório de Estudos dos Sistemas Complexos: casais, família e comunidade (Lesplexos). Universidade Estadual do Ceará. Rua José Furtado, s/n,…

sócio-educativas previstas no artigo 112, do ECA. 2 - Profissionais No CIAA é disponibilizado o atendimento aos jovens infratores um grupo de profissionais. Sendo eles: Equipe Técnica * 03 Psicólogas * 01 Pedagoga * 01 Cientista Social * 01 Advogada * 05 Assistentes Sociais E completando essa equipe com os profissionais do Atendimento Individual dos Jovens. Sendo eles: * Educador Social * Agente de Segurança *…

Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;  Compreender o que significa inimputabilidade penal e distingui-la de impunidade;  Refletir a respeito da redução da maioridade penal no país;  Analisar os sistemas de responsabilização adotados em outros países. Estrutura do módulo Este módulo é formado por três aulas:  Aula 1–Adolescentes em conflito com a lei.  Aula 2–A Imputabilidade Penal pelo Mundo: Estudo de Direito…

responder por seus atos perante a justiça. Isso mostra que não há um consenso sobre o assunto no mundo. A própria Organização das Nações Unidas (ONU) não possui uma indicação exata de idade, mas oferece diretrizes que devem nortear as políticas nacionais dos países. Levantamento da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) com 54 países mostra uma grande variação da maioridade penal, que oscila entre os 12 e 21 anos no mundo. Para o Comitê dos Direitos das Crianças, da ONU, a…

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO Sergipe 2012 BIBLOGRAFIA BRASIL, Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Disponível em: ____________, Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasília 1993. Disponível em: ___________, Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, Brasília, Fevereiro de…

cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo…