Conama 430

encerramento das atividades. A empresa, ainda por conta da Lei 9.605/98 e seu decreto 3.179/99, pode responder a um processo criminal e levar à prisão seus funcionários e proprietários. No estado de São Paulo o Decreto Estadual 8468 de 1976 e o Conama 357 regulamentam os parâmetros e limites de emissão de efluentes no meio ambiente. A aplicação das Leis e de suas normas é de responsabilidade da Companhia Estadual de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente (Cetesb), na qualidade de órgão

sejam formados pelos padrões mais restritivos dentre todos os usos contemplados naquela classe. A Resolução CONAMA 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água, as diretrizes para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes (Figura 10) (CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, 2005). Esta resolução foi alterada pela Resolução CONAMA 430/2011. Figura 10 - Classes de enquadramento e respectivos usos e qualidade das águas…

alto teor de matéria orgânica, em substituição ao tratamento químico ou biológico. Pode, ainda,ser utilizado como tratamento primário de fontes de água para consumo humano, já que os efluentes tratados podem ser classificados, segundo a Resolução do Conama n.357/2005, como classe 2, isto é, águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional, à proteção das comunidades aquáticas e à recreação de contato primário, tais como natação, esqui…

1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 de jun. de 1993.  BRASIL. Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 de jul. de 2002.  BRASIL,…

públicos aqueles gerados em prédios e repartições públicas, que tem características que se assemelham a dos resíduos domiciliares e comerciais. 4.2.4.4. SERVIÇOS DE SAÚDE Segundo a Resolução RDC n° 306/04 da ANVISA e a Resolução RDC n° 358/05 do CONAMA, definem-se como geradores de resíduos de serviço de saúde (RSS) todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios…

pois são esses documentos que subsidiam as tomadas de decisões sobre o empreendimento. O presente trabalho procurou avaliar a aplicação do EIA em projeto de loteamento urbano localizado em áreas de proteção de mananciais. De acordo com a resolução do CONAMA n.º 001/86, o EIA é utilizado para obtenção do licenciamento ambiental em grandes loteamentos urbanos, com mais de 100 hectares ou localizados em áreas consideradas de relevante interesse ambiental. A escolha dos estudos de impactos…

primeiras ideias sobre bicombustíveis no Brasil já eram feitas a alguma tempo, e em 1925, foi feito a primeira comprovação de que esse biocombustível funcionava, pois o primeiro carro movido a álcool viajou do Rio de Janeiro até São Paulo andando cerca de 430 km (ÚNICA, 2008 apud TÁVORA, 2011). Após esse período de acordo com SEBRAE (2013), a corrente trajetória do biodiesel começou a ter seus planos designados com a ajuda INT (Instituto Nacional de Tecnologia), no século 20, ganhando…

de 12 de fevereiro de 1998: Lei de crimes ambientais - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. e) Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986: Institui o EIA/RIMA. f) Resolução CONAMA nº 010, de 06 de dezembro de 1990: Licenciamento Ambiental. g) Para o funcionamento de uma empresa rural é preciso registro como empresa jurídica e cadastro na Embratur como Pouso Rural. h) Decreto…

À CIDADANIA RIBEIRAO PRETO - SP 2010 CONCLUSÕES Prezados (as) Senhores (as), A realização do I FORUM REGIONAL – DA COLETA SELETIVA À CIDADANIA, ocorrido no dia 27 de setembro de 2010, em Ribeirão Preto, com a participação de aproximadamente 430 pessoas e organizado por várias instituições, trouxe diversos impactos positivos para Ribeirão Preto e Região, dentre eles, o reconhecimento da importância da coleta seletiva associada à reciclagem e inclusão social de catadores de…

orgânicas refratárias, presentes nos efluentes industriais (ALATON et al, 2012). Em uma Estação de Tratamento de Água – ETA são realizadas diversos tipos de análises, a fim de avaliar se a água está dentro dos padrões de potabilidade exigidos pelo CONAMA. Além disso, há também análises que permitem que a estação verifique como a mesma está trabalhando e o que deve melhorar para atingir melhores resultados. O ‘‘Jar-Test’’ é o procedimento mais simples que se dispõe para estabelecer alguns…