Comutação Pena

seguintes da Lei de Execução Penal pelas seguintes razões que passa a expor: 1.) - Excelência a Reeducanda foi condenada à pena de (3) anos e 6 meses e 20 dias , em razão da prática do delito previsto no artigo 171 do CP em fase de execução penal aguardando a concessão do Benefício do Livramento Condicional ; 2.) – Excelência a Reeducanda cumpriu 1 ano e 12 dias da sua pena, em 25/12/2014, preenchendo os requisitos fixados no Decreto Presidencial : a) ––– Como podemos verificar…

liberdade provisória sem fiança seria possível). Regime prisional: § 1o A pena será cumprida inicialmente em regime fechado. Em crimes hediondos ou assemelhados, independe a quantidade de pena, é necessário somente que seja crime hediondo. O “inicialmente” foi entendimento do STF, que decidiu que o antigo “integralmente fechado” feria a individualização da pena. 2/5 da pena para primário 3/5 da pena para reincidentes § 3o Em caso de sentença condenatória, o…

Excelência, requerer COMUTAÇÃO DE PENA com fulcro no DECRETO Nº 8.380, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, pelas razões seguintes: O peticionário cumpre pena privativa de liberdade de em regime fechado pelas seguintes infrações: - Ação Penal 22484/2006 – Artigo 33 Caput da Lei 11343/06 e Artigo 329 Caput do Código Penal, Pena: 6 anos7 meses, Transitado em Julgado em 03/09/2007 – pena extinta; - Ação Penal 0001074-21.2013.8.16.0129 – Artigo 33 Caput da Lei 11343/06, Pena 8 anos 2…

JUDUCIÁRIA MILITAR URGENTE Processo nº: 0000177-74.2010.7.01.0201 (30/11-0) FULANO DE TAL, cumprindo pena no Presídio Naval da Marinha, por seu advogado, in fine assinado, com fundamento nos artigos 2º,§ 1º e 9º do Decreto nº8172/2013, vem à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de COMUTAÇÃO DE PENA pelas seguintes razões: O peticionário cumpre pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses de detenção, atualmente em regime fechado, por…

Público, mais especificamente, o Chefe do Estado concede aos condenados e tem sua previsão legal no artigo 84, XII da Constituição Federal com a seguinte redação: Compete privativamente ao Presidente da Republica: XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. “Indulto é ato do Poder Executivo que extingue a punilibilidade, sem referencia expressa a cada beneficiado pela medida, e sem que cessem todos os efeitos…

tendo em vista a duração das penas aplicadas podendo exigir requisitos subjetivos tais como primariedade, comportamento carcerário, antecedentes e também requisitos objetivos como cumprimento de certo montante da pena O indulto pode ser total, quando ele extingue todas as condenações do sentenciado, ou parcial, quando apenas diminui ou substitui a pena por outra mais branda. Nesse ultimo caso não se extingue a punibilidade, ocorre apenas o que chamamos de comutação. O indulto extingue…

aplicada parece ser fonte de equívocos, onde a Administração, no exercício de seu poder disciplinar, não tem dispensado a correta interpretação normativa, infringindo, destarte, o referido princípio da legalidade, ao passo que livremente efetiva a comutação de sanções, sem a previsão expressa de lei nesse sentido, sob o pretexto de assim se levar a efeito a dosagem da penalidade ao caso concreto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não…

Brasil deu-se por meio de Decreto n. 16.665, de 06 de novembro de 1924. Já naquela época, o Conselho tinha a função de fiscalizar o cumprimento da pena, bem como a de emitir parecer sobre livramento condicional, indulto, graça e comutação de pena. Conforme o art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: 1-Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, executada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (inciso I com redação determinada pela Lei n. 10.792,…

com os meios e recursos a ela inerentes. 3. De outro turno, a Lei nº 7.210/84 prevê que: “Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade Agravo em Execução Penal nº 0016382-44.2015.8.19.0000 Página 2 de 41 D 69 administrativa conforme as disposições regulamentares; Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.…

dependem de um fato incerto e futuro. São objetivas ou extrínsecas porque independem da culpabilidade do agente Escusas absolutórias são causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, não obstante a culpabilidade do agente, não se associe pena alguma, por razões de utilidade pública Art. 181, I e II e 348, parágrafo 2º, CP. Causas de Extinção da Punibilidade Introdução e Conceito: Praticado um crime, nasce a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção…