Comutação Pena

algumas entrevistas e nos resultados dos testes psicológicos aplicados. Segundo Rauter (1994), esses pareceres quando realizados dentro das penitenciárias e hospitais psiquiátricos penais, servem para instruir processos de livramentos condicional, comutação de penas, indulto e para avaliar se um detento pode sair da cadeia ou não, se ele pode retornar ao chamado convívio social, se ele merece uma progressão de regime, etc.” E ainda revelam que “a maior parte do conteúdo destes laudos…

lapso temporal exigido em lei, em mais de um ano e quatro meses (1 ano e 4 meses), comprovando dessa forma, apesar dos pedidos e reiterações, a inércia da autoridade coatora, e que atualmente, possui ainda, o direito inclusive de cumprir o restante da pena em Prisão domiciliar. Bem como tal constrangimento ilegal encontra-se ao total arrepio da lei e se divorcia do teor da norma inserida no artigo artigo 1º da LEP que aponta para uma harmônica integração social do condenado, o que, á…

intencionalmente prive a outrem da vida será punido com a morte". Como a única exceção existente competia ao Chefe do Poder Executivo, baseando-se no princípio da clemência, que consistiria na comutação da pena, dissolvido o Tribunal do Júri, os seus integrantes peticionaram junto ao Chefe daquele Poder, pedindo-lhe que a pena (à forca) fosse comutada em prisão de seis meses, e depois foram julgados por quatro juízes: Foster, Tatting, Keen E Handy. Foster: Ele propôs que os acusados não…

o seu lado humano que não os enchergava como agentes passivos de pena. Discordando do argumento anterior em que não achava correto ser legislador de um fato oriundo de um estado natural. Salientou também de que o acrodo firmado entre o exploradores, ou seja uma especie contrato verbal que se consumou quando no lançamento dos dados, não poderia sobresair ao homiciodo cometido.Seu lado humano não conseguia atribuir culpa tampouco pena aos homens por estes tereme lutando pela vida. Sendo…

e a decisão foi mantida (fl. 32). Nesta instância, a Dra. Procuradora de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 34/36). É o relatório. VOTOS Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR) O apenado (PEC nº 14987-0), ora agravado, cumpre pena total de 16 anos, 10 meses e 22 dias, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e estupro. Em 20 de dezembro de 2013, o agravado e o detento Caciandro Paitinger envolveram-se em uma briga no interior do…

a delitos considerados hediondos. Porém, algumas questões suscitadas pelo novo dispositivo legal despertam polêmicas, especialmente os requisitos para a concessão da progressão. Enquanto a regra geral define o critério de um sexto do cumprimento da pena para o benefício, a Lei 11.464/2007 estabeleceu o requisito objeto em dois quintos para os condenados primários, e três quintos para os reincidentes. A despeito dessa diferença, vale ressaltar que o texto constitucional autoriza o…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos

2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por…

2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por…

intencionalmente prive a outrem da vida será punido com a morte". Como a única exceção existente competia ao Chefe do Poder Executivo, baseando-se no princípio da clemência, que consistiria na comutação da pena, dissolvido o Tribunal do Júri, os seus integrantes peticionaram junto ao Chefe daquele Poder, pedindo-lhe que a pena (à forca) fosse comutada em prisão de seis meses, e depois foram julgados por quatro juízes: Foster, Tatting, Keen E Handy. Foster: Ele propôs que os acusados não…