Comutação De Pena

furto, não haverá receptação. MORTE DO AGENTE (art. 107, I) A morte do agente põe termo à ação penal, se iniciada, e impede a propositura de processo que não tiver sido ainda intentado, à vista do princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5 º, XLV). Comprovada a morte, mediante exibição do atestado de óbito, ouvido o Ministério Público, o juiz declarará extinta a punibilidade (art. 62, CPP). Todavia, é de ressaltar-se que se o agente utiliza falsa certidão de óbito, o STF,

homicídio doloso[1], pela nossa legislação brasileira não seria condenado à pena de morte, assim como fora condenado pela legislação de Newgarth. Pois nossa Carta Magna de 1988 não prevê pena de morte em caso de homicídio ou em quaisquer outros crimes, salvo em caso de guerra declarada. Cumpririam tão somente os condenados à pena de reclusão, de seis a vinte anos, em caso de homicídio simples ou até poderiam cumprir uma pena mais rigorosa, caso seja qualificado a conduta típica,…

DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “configura ilegítimo considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)”. Precedente. Contudo, “apesar de a sentença condenatória haver utilizado a quantidade e a natureza de droga para a fixação da…

(CF/88, arts. 102, l, "g" e 84, VII) Juízo de prelibação (sistema de contenciosidade limitada). Exceções: Dupla tipicidade; Análise da configuração política do delito; Condições materiais do devido processo legal. Princípios Princípio da comutação da pena: A pena que for aplicada no país de origem tem que ser adequada ao nosso direito nacional. Especialidade: A extradição só pode ser deferida naquele crime que foi previsto na extradição, ou seja, o extraditando não será detido,…

JUDICIÁRIO ‐ ÁREA ADMINISTRATIVA dr igo 1. Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos…

praticados na Alemanha interromperam a prescrição; que havia competência daquele país para o processo e julgamento do extraditando, porque este estava a serviço do governo alemão e que nenhum obstáculo representava o fato de estar Stangl sujeito à pena de prisão perpétua pelos crimes que lhe eram imputados. Em seu voto, considerou o eminente Min. Victor Nunes Leal, com erudição, todas as questões jurídicas suscitadas, dando-lhes precisa solução, à luz do direito aplicável…

lei de Execução Penal. Considerações e modificações importantes: No ano passado, a Lei 12.433/2011, oriunda de projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), instituiu a redução de pena por tempo de estudo. Para cada 12 horas de frequência escolar, os presos têm direito de descontar um dia da pena. Também proveniente de projeto de Cristovam Buarque, a Lei 12.245/2010 incluiu dentre as obrigações dos estabelecimentos penais brasileiros a instalação de salas de aula…

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Compete ao cargo a concessão de indulto e a comutação de penas, ou seja, substituir uma pena mais grave, imposta ao réu, por outra mais branda. Para concorrer ao cargo, o candidato ou candidata deve cumprir alguns requisitos: * ser brasileiro nato. * ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do…

2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos…

Congresso Nacional – fruto de uma iniciativa inovadora do governo brasileiro, que redigiu a proposta com base no ambiente colaborativo da rede mundial. Na prática, permite ao país superar, ainda que temporariamente, as discussões focadas em crimes e penas – cujo exemplo mais expressivo é o PL 84/99 – e dar parâmetros de como o país vê a web. O projeto é relativamente enxuto em suas seis páginas, com foco em princípios, direitos, deveres e garantias para o uso da rede. Entre eles,…