COMUTAÇÃO DE PENA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO FORUM DO RECIFE DO ESTADO DO PERNAMBUCO COMUTAÇÃO DE PENA WILSON SILVA DE SOUZA, BRASILEIRO, filho de NoIlson Souza e de Ana Rita da Silva Souza, atualmente cumprindo pena na Penitenciária Agroindustrial São João, Itamaracá - PE vem em causa própria, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,requerer COMUTAÇÃO de PENA com fulcro no que dispõe o artigo 2.º e artigo 4°. do Decreto n.º 8.380 de 24.12.2014, pelas razões seguintes: O peticionário cumpre pena privativa de liberdade por condenação (fls. 03) perante Vara Criminal de Gravatá/PE, no processo nº 1344-44.2013.8.17.0670, à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado, por infração ao art. 157,§2º, I e II do CPB,tendo o delito ocorrido em 25.02.2013, sentença prolatada em 30.09.2014. Segunda condenação (fls. 73) perante 16ª vara criminal de São Paulo/SP, no processo nº 050.05.81526-1 à pena de 6(seis) anos de reclusão em regime semiaberto, por infração ao art. 157,§2º, I e II do CPB, totalizando-se 16(DEZESSEIS) ANOS E 6(SEIS) MESES de reclusão. De acordo com o artigo 4° do referido decreto deve ser considerado o período cumprimento provisório de 10/08/2010 à 06/09/2011 perante o juízo da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE Processo nº. 2280-48.2010.8.17.0420 por motivo de flagrante pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº. 10.826/2003 (fls.…

requerer COMUTAÇÃO DE PENA Pelos fatos e fundamentos seguintes: O requerente respondeu 04 processos crime e foi condenado às penas de 08 anos como incurso nas sanções do art. 157 parágrafo 2º, incisos I e II do CP; 04 anos como incurso na sanção do art. 12 da Lei 6368 (hediondo); 04 anos como incurso no art. 155 parágrafo 4º, incisos I e II do CP e 02 anos e 04 meses como incurso na sanção do art. 155 parágrafo 4º inciso IV do CPB, perfazendo um total de pena de 18 anos e 04…

teria cumprido 05 anos e 18 dias de sua pena. Outrossim, observa-se, ainda, que no referido cálculo consta que restaria a cumprir uma pena de 15 anos, 09 meses e 20 dias. Ocorre que, cumpre informar a Vossa Excelência, que o ora reeducando em relação à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão aposta no referido cálculo e referente à sentença condenatória, com cópia às fls. 385-400, fora ABSOLVIDO pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no último dia 06.08.2013, conforme pode…

CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL NOVEMBRO - 2012 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS TRABALHO APRESENTADO PARA DISCIPLINA DE HERMÊNEUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDIDA, DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, 3º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO EM, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROFESSOR NADSON GUTEMBERG. Faculdade Maurício de Nassau…

MUTIRÃO CARCERÁRIO - CNJ Ref. ao processo n. 22650720108100141 Apenado: Huildson dos Passos Assunto: Livramento condicional e comutação de pena M.M. Juiz, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do Defensor Público signatário, com endereço para intimações pessoais na Rua da Estrela, nº. 421, Praia Grande – Reviver, nesta capital, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, com supedâneo no art. 83, inciso I do CP; art. 2º e art. 4º do Decreto nº.…

RIBEIRÃO DAS NEVES/MG AUTOS Nº Fábio Oliveira Maciel, já devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, que tramitou neste Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, e nos termos do Decreto n.º 4.904, de 1.º de dezembro de 2003, requerer: Comutação de pena Pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. O requerente foi recolhido a este ergástulo público em xxxxxxxxx por infração ao artigo 157 do Código Penal e teve contra si as penas de 06 anos, 08 meses e 06…

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL C/C COMUTAÇÃO E REMIÇÃO Carta de Guia n° (Recolhido na ____) XXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, através do Defensor Público infra firmado, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: I - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NA COMUTAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA - (PEDIDO PRINCIPAL) I.A – DA COMUTAÇÃO O sentenciado foi condenado à pena de __ anos, ___…

Direito Penal III Prof. Rogério Maia Garcia Atividade Extra (11/06/2014)1 Vale até 1,0 na nota final da P22 Nome: Daniel Melo da Rosa 01. A partir dos princípios constitucionais informadores da pena e de sua execução, disserte criticamente sobre o instituto do Regime Disciplinar Diferenciado. 02. Disserte sobre o instituto da Progressão de Regime, estabelecendo a distinção dos requisitos para sua concessão a partir do tipo penal do qual resultou a condenação. 03.…

Presidente da República; • A anistia pode ser concedida antes da sentença final ou depois da condenação irrecorrível; a graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença condenatória. Graça e o indulto apenas extinguem a punibilidade, persistindo os efeitos do crime. Graça é em regra individual e solicitada, enquanto o indulto é coletivo e espontâneo. FORMAS DA GRAÇA E DO INDULTO: A graça e o indulto podem ser: a) PLENOS: Quando a punibilidade é extinta por…

condicional, indulto e comutação? Não. A lei diz que quem comete crime hediondo (homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, por exemplo) só tem direito a pedir Livramento Condicional depois de cumprir dois terços da pena; a pedir progressão de regime somente depois de cumprir dois quintos da pena ou três quintos se reincidente, no regime anterior, mas não tem direito a indulto e comutação. Os…