Comoriência Em Que Consiste

sua decisão valendo se de mecanismos, como: analogia, costumes e princípios gerais do direito. Analogia: consiste no julgamento de um caso não previsto por lei, aplicando-se a ele a lei que regula um caso semelhante. Na ausência de lei que fale sobre determinado fato jurídico, o juiz estende a ele a norma reguladora de um fato parecido. Espécies: legal e jurídica. a) Legal: consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a reger casos semelhantes ao previsto (geral). b)…

limitação voluntária. d) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. e) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ocorrendo a comoriência, presumir-se-á que o mais velho precedeu o mais novo. 4. Sobre os direitos da personalidade, considere as seguintes afirmações: I – exceto nos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis. II – sujeitam-se a…

Gera a existência e validade da norma; A norma está vigente em sentido amplo – existência formal; 8. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS  A finalidade da interpretação visa revelar o sentido da norma e fixar o seu alcance; Pode ser:      Literal: consiste no exame de cada termo, isolada ou sintaticamente, de acordo com a regra do vernáculo; Lógico: utilização de raciocínios lógicos (indutivos e dedutivos); Sistemático: análise da norma a partir do ordenamento jurídico de que é parte,…

Propriedade industrial: Marcas e patentes. Títulos de crédito: Letra de câmbio: Nota promissória; Títulos de crédito; Cheque; Duplicata. Recuperação judicial e extrajudicial das empresas: Falência. Contratos. Metodologia: A metodologia de ensino consiste em aulas expos itivas, durante as quais são apresentados e discutidos os conceitos. Leituras de textos e realização de exercícios práticos, estudos de casos, seminários e palestras são essenciais para dinamizar as aulas teóricas e…

seu representante legal, como adotar uma criança, por exemplo, desde que sejam 16 anos mais velhos que o adotado (art. 1.618). Cessa para estes, também, nessa idade, em regra, o direito de continuar recebendo pensão alimentícia. 8.2. Emancipação Consiste, desse modo, na antecipação da aquisição da capacidade de fato ou de exercício Dispõe o parágrafo único do art. 5º do novo Código que cessará, para os menores, a incapacidade: “I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do…

personalidade, nele assegurados o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio”. ( Enunciado 2 JDC) Lei nº 6.960/02 29 CAPACIDADE X LEGITIMAÇÃO  Legitimação "consiste em saber se uma pessoa tem ou não competência para estabelecer determinada relação jurídica, sendo, portanto, um pressuposto subjetivo-objetivo,  capacidade de gozo é pressuposto subjetivo do negócio jurídico" (MHD). 30 10 …

nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ’’ 8. A personalidade jurídica cessa, conforme dispõe o art. 6º do Código Civil brasileiro, com a morte e pela declaração de ausência por ato do juiz. Em relação à comoriência, portanto, o legislador brasileiro estabeleceu uma presunção relativa (juris tantum) e afastou-se do modelo romano. O esclarecimento quanto à sequência das mortes é relevante apenas quando envolve matéria de sucessão. 9. No…

: ordem publica, bons costumes, probidade, boa fé, atividade de risco, etc. 1. Analogia – É um método de integração das normas jurídicas que consiste na aplicação de uma regra existente para uma hipótese semelhante não contemplada expressamente. Ex.: Art. 1831 Código Civil. 2. Costumes – É a fonte formal secundária do direito que consiste na prática reiterada de determinado ato, com a convicção de sua obrigatoriedade jurídica. Ex.: Art. 297, Paragrafo 1º. 3. Princípios…

dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. * Comoriência ou morte simultânea: A comoriência é a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e em razão do mesmo acontecimento. Embora o problema da comoriência, em regra, alcance casos de morte conjunta, ocorrida no mesmo acontecimento, ela coloca-se, com igual relevância, no que concerne a efeitos dependentes de…

aristotélica, é a “justiça do caso concreto”. Não se trata de um princípio que se oponha à ideia de justiça, mas sim que a completa, tornando-a plena, com a atenuação do rigor da norma. (Vide questão 22). 18. O que é ab-rogação da lei? A ab-rogação consiste na revogação total de uma lei pela edição de uma nova sendo, portanto, diferente da derrogação, que significa revogação parcial. Por isso se diz que o Código de Civil de 2002 ab-rogou o Código Civil de 1916, já que a aquele…