Como U Pluralismo Principiologico

e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político”). Argumenta-se também que o Estado possui meios próprios para exigir o valor devido pelo usuário (execução fiscal), sem necessidade de interromper a prestação. Porém, diante da expressa previsão legal, não se deve adotar…

não tem aplicação subsidiária10 . Tal problema foi bastante intensificado com a tese da autonomia do direito processual constitucional como um todo, ligada por Häberle aos seus conceitos de “Constituição como processo público”, “Constituição do pluralismo” ou até de “sociedade aberta dos intérpretes constitucionais”11 . Muito mais grave do que os eventuais problemas processuais que possam surgir com essas lacunas, é a questão do relacionamento do TCF com o legislador. Antes de…

1077/3494 5. Créditos com privilégio geral. 6. Créditos quirografários, inclusive os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 salários mínimos. 7. Multas contratuais, penas pecuniárias, incluindo as multas tributárias. 8. Créditos subordinados. u) Efeitos da falência: Quanto à pessoa do falido: com a decretação da falência, o falido estará proibido de exercer qualquer atividade empresarial, dependendo do Juízo da falência o seu retornando ao status quo ante, entretanto, lhe…