Aspectos jurídicos do trabalho voluntário

Aspectos Jurídicos do Trabalho Voluntário O Texto “Aspectos Jurídicos do Trabalho Voluntário” aborda o conceito e as características legais do voluntariado no Brasil, estabelece diferenças entre o trabalho voluntário e o assalariado, além de expor a importância que esse serviço tem para a nossa sociedade. 1- Trabalho voluntário: Pela Lei 9.608/1998 o trabalho voluntário é “a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade” (art.1º). 1.1- Características: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. (parágrafo único do art. 1º) O vínculo entre a pessoa física e a instituição pública ou privada sem fins lucrativos, a quem presta os serviços voluntários, deve ser formalizado mediante um “termo de adesão”, no qual conste o objeto e as condições de exercício do trabalho voluntário (art. 2º). O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. (art. 3º). 1.2- Conceito de Voluntário: Ser voluntário é doar tempo, trabalho e talento para causas de interesse social e com isso melhorar a qualidade de vida da comunidade. 2- Trabalho assalariado: A essência do trabalho assalariado é a…

Direito do trabalho Aluno: Valdenilson Antonio de Lima, 6º período Professor: Diego Sidrim Palestrantes: Juíza do Trabalho Isaura Maria Barbalho Simonetti Advogado Trabalhista Dr.Renato Palestra Programa do Trabalho Seguro Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho No início a mediadora apresentou os palestrantes, falou um pouco de seus currículos, em seguida passou a palavra à Juíza Isaura que iniciou fazendo algumas perguntas: O que é…

1-Quando e onde sugiram os primeiras leis das ferias? R= na inglaterra em 19892 2-quais são os requesitos legais para empregado adquerir o direito as ferias. R=Nos primeiros 12 meses, o empregado adquire o direito a 30 dias de férias. Nos 12 meses seguintes o empregador deve, obrigatoriamente, conceder estes dias de folga remunerada ao empregado. Porém é o empregador que determinará a época em que o empregado irá gozar suas férias. 3-quais são os efeitos da suspensão e da interrupção…

PORTIFOLIO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA Tema: DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL NOME: LUCILENE AP. DE OLIVEIRA SILVA COPETE MATRIC. 1180408 POLO: UNIFRAN PROF.: PAULO AGESIPOLIS GOMES DUARTE Dano moral e assédio moral. O assédio moral é uma das formas de representação social da degradação das relações de trabalho no mundo moderno, onde impera a figura do individualismo, da arrogância e da prepotência gerencial, que são atitudes inadequadas que envolvem relação de poder…

Orientadora Laudicéia Soares Santo Antônio de Jesus ­ BA  2015 Resumo do capitulo II ­ Manual de Sociologia ­ Delson Ferreira As relações sociais permeiam na sociedade desde os tempos remotos. Ser sociável é uma necessidade humana e inerente ao ser. Durante o dia ­ a ­ dia, as interações humanas se fazem necessárias para a articulação de…

Brasil se tornem mais operantes? DESENVOLVIMENTO Os aspectos históricos da construção das Políticas Sociais no Brasil, mostra como era o país antes das Políticas Sociais existirem. Chegou o capitalismo e trouxe inovação com as máquinas, mas também trouxe exploração dos trabalhadores. Quanto as pessoas, só precisavam produzir, e as suas necessidades eram esquecidas. Sugiram muitas dificuldades na vida dos trabalhadores e de seus familiares, era de muita…

século XX. O trabalhador urbano vivia em péssimas condições. Não havia leis trabalhistas, e cada fábrica possuía o seu próprio código de normas. Como forma de defesa, os trabalhadores começaram a se unir em ligas de auxílio mútuo, e a realizarem comícios, passeatas e, sobretudo, greves. Os direitos trabalhistas não eram assegurados, o que significa dizer que a relação entre operários e patrões era francamente marcada pela assimetria de forças. Salientamos a importância dos…

retrocessos. No início do século XX a questão social era enfrentada pelo Estado por meio de ações pontuais, emergenciais e fragmentadas, além de ser tratada como caso de polícia e como defeito moral. A construção das Políticas Sociais no Brasil foi lenta e gradual e sempre foi resultado da efetiva participação dos trabalhadores. Deve-se entender que o liberalismo adotado no Brasil não comportava a questão dos direitos sociais que só foram incorporados por pressão dos trabalhadores, com…

direito trabalhista brasileiro 14/12/2012 Fortaleza 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A exploração da força do trabalho infantil não é assunto novo, teve seu momento mais emblemático com o advento da revolução industrial. No Brasil iniciou-se com o “descobrimento”, com o aprisionamento de silvícolas junto aos escravos negros trazidos da África. No entanto, persiste em existir até hoje. É trabalho infantil toda e qualquer forma de trabalho exercido por…

retrocessos. No início do século XX a questão social era enfrentada pelo Estado por meio de ações pontuais, emergenciais e fragmentadas, além de ser tratada como caso de polícia e como defeito moral. A construção das Políticas Sociais no Brasil foi lenta e gradual e sempre foi resultado da efetiva participação dos trabalhadores. Deve-se entender que o liberalismo adotado no Brasil não comportava a questão dos direitos sociais que só foram incorporados por pressão dos trabalhadores, com…