Como Se Faz Um Aviso Previo Indenizado

indeterminado. Tendo sido dispensada sem justa causa, a Reclamante faz jus ao gozo do direito de férias proporcionais, com o pagamento do adicional de um terço, a qual não veio a ser promovida pelo Empregador, no momento da dispensa injustificada. O Reclamado deve pagar, ainda, o valor referente ao 13º salário, in casu, proporcional, que também não foi pago por ocasião da dispensa, bem como o valor do aviso prévio indenizado, DSR, FGTS + multa de 40%, visto lhe ter sido negado estes…

pleitear o pagamento destas HORAS EXTRAS, observando-se o excedentes às 44 hs. semanais, com adicional legal e durante todo período laboral, juntamente com os reflexos em aviso prévio, 13o. salários integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e FGTS + multa fundiária, DSRs, etc. 3 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO / MULTA ART. 477 / GUIAS TRCT / CD-SD / FGTS – MULTA FUNDIÁRIA A demissão do reclamante ocorreu de forma arbitrária, sendo o mesmo dispensado sem…

Preliminarmente, afirma a Reclamante que não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo próprio, nos termos do artigo 5º e artigo 134 da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/50, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, através deste órgão, conforme requerimento ao final. I- RESUMO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO A priori, cumpre asseverar que a Reclamante laborou para o Reclamado de 01/01/2005 até…

Especializada, o que faz nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional que dispõe sobre ser livre o acesso a Justiça. II - DO MÉRITO; 1 – Do Contrato de Trabalho; O Obreiro foi contratado no dia 11/MARÇO/2013, e desde o início das suas atividades nunca teve anotado a sua CTPS, exercia a função de produção, fazendo manualmente a colagem das armações para a estruturação das pipas, seu ultimo salário foi de R$ 500,00, e, foi dispensado do trabalho em 31/MARÇO/2014, sem…

tais como o repouso semanal remunerado, feriados e 13º salário. Grupo C – Encargos Sociais que não recebem incidência do Grupo A, os quais são predominantemente indenizatórios e devidos na ocasião -2- da demissão do trabalhador, como Aviso Prévio, Férias, quando vencidas, e outras indenizações. Grupo D – Reincidências de um grupo sobre outro. Merece ser esclarecido o fato de que os custos complementares decorrentes da mão-de-obra, encontrados em parte da literatura como…

AVISO-PRÉVIO 1. Conceito O aviso-prévio implica na comunicação que uma das partes faz à outra anunciando o encerramento do contrato em determinado prazo, nos contratos por prazo indeterminado. Se a rescisão for brusca, quem rescindiu deve indenizar à parte o período respectivo. Para o empregado, o aviso-prévio é um direito irrenunciável, devendo ser dado até em caso de extinção ou cessação da atividade empresarial. Em caso de culpa recíproca, não é devido. Também não pode ser dado durante o gozo

Nesta mesma data, (24/01/2011) ao retornar ao trabalho a reclamada lhe informou que não mais precisava de seus serviços por que já havia contratada outra pessoa em seu lugar, no entanto, sem, contudo, pagar as verbas trabalhistas que a reclamante faz jus. CT P S O contrato de trabalho foi anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no início das atividades laborais em 01.10.2009, no entanto, não foi dada baixa no dia 24/01/2011, quando…

...............................................4 2.1.1 Aviso Prévio ........................................................................................................5 2.1.2 Tipos de aviso prévio ..........................................................................................5 2.1.3 Prazo de cumprimento do aviso prévio ..............................................................6 2.1.4 Efeitos do aviso prévio .........................................................

direito oriundo da relação de emprego, como seja, o Aviso Prévio, 13º Salário simples e proporcional, Férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS + multa de 40%, entre outras, fazendo jus, o autor, ao recebimento das parcelas acima elencadas. SALDO DE SALÁRIO 03 - O Reclamante não recebeu o saldo de salário referente ao mês de dezembro/2014, que deverá ser feito na 1ª audiência pela Reclamada sob pena de dobra legal. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO 04 -…

Excelso Pretório: "A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50” (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97) Assim sendo, a Reclamante faz jus a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme a legislação infraconstitucional, e a tangente hipossuficiência Autoral. II - DO CONTRATO DE TRABLHO A Reclamante, iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em,…