Como Se Faz Um Aviso Previo Indenizado

cumpria diariamente 01 (uma) hora extraordinária durante o período de vigência do pacto laboral, sendo que o Reclamado jamais lhe efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e seus reflexos, tampouco em sua rescisão contratual, valores estes que faz jus a Reclamante em receber. 1.3. INTERVALO DE INTRAJORNADA O reclamante desenvolvia suas atividades das 20:00h. às 05:00h, sem intervalo. Nesse sentido, a CLT em seu art. 71, dispõe que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda…

férias em dobro. Exemplo: Empregado registrado em 02.01.2006; O período aquisitivo é de 02.01.2006 a 31.12.2006. O período concessivo, ou seja, o período para concessão das férias ao empregado é de onze (11) meses a contar de 01.01.2007 a 30.11.2007; O aviso de férias deve ser dado ao empregado com o mínimo de trinta (30) dias antes do empregado sair de férias; O pagamento das férias deve ser efetuado com no mínimo dois (2) dias antes de sua efetiva concessão. OBSERVAÇÃO: É EXPRESSAMENTE…

elenca diversas hipóteses de faltas graves cometidas pelo empregador, o que, uma vez configuradas, conduzem à denominada rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento ao empregado de todas as verbas rescisórias, inclusive o aviso prévio de forma indenizada. O empregador que não cumpre com as obrigações do contrato de trabalho, comete falta grave, conforme preceitua o art. 483, “d”, da CLT, vejamos: “Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o…

Da estabilidade da empregada gestante no período de Aviso Prévio. Através da base legal do artigo 10, inciso II alínea b da ADCT da Constituição Federal de 1988, previsto na CLT no artigo 391, e matéria já discutida na Súmula 244 do TST, em seus incisos, onde a mulher não tem obrigação de informar ao empregador de seu estado gravídico. 2.2. Delimitação do Tema Em a empregada, no cumprimento do Aviso Prévio, vindo a tomar conhecimento de seu estado…

VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO Itumbiara, junho de 2011. ODEILTON ALVES PEREIRA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, orientada pelo Prof. Especialista Jean Carlos Barcelos Martins. Itumbiara, junho de 2011. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO NA VIGÊNCIA…

instrumento procuratório anexo, interpor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da LIVRARIA .........., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ .................., situada na Av. TEIXEIRA NEVES, Bairro – CENTRO, nº ......,CEP:.............../BH, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara a Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o…

custas, taxa judiciária e honorário advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 04/03/1990 para exercer a…

reclamadas. Em consequência do reconhecimento do vínculo empregatício com as Reclamadas, no período de 01.02.2013 a 13.03.2013, faz jus o autor a receber as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, 02/12 de 13º salário de 2013; 02/12 de férias proporcionais de 2013, acrescidas do adicional de 1/3; depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre aviso prévio e 13º salário, acrescido da multa de 40%. DA REMUNERAÇÃO No que tange a remuneração do reclamante, este…

interrupção do contrato de trabalho os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença. Nesta hipótese, incumbe ao empregador pagar ao empregado o seu salário (art. 60, § 3º, da Le nº 8.213/91). Também, o empregado faz jus às demais verbas trabalhistas, tais como 13º salário, férias e FGTS. Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a remuneração.…

pontos) Resposta: Contrato de Experiência: No momento da contratação é indicada a formalização de um contrato de experiência, pois na sua falta, o contrato é considerado de duração indeterminada, o que acarreta na exigência de concessão de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, caso haja extinção do contrato de trabalho e dispensa do empregado. O prazo máximo considerado como experimental é de noventa dias, podendo ser dividido em dois períodos. É comum utilizar um contrato de…