Como Se Faz Um Aviso Previo Indenizado

posição de alguns doutrinadores: Valentin Carrion esclarece que “pelas expressões da lei, que a estabilidade abrange os suplentes, apenas, quando no exercício esporádico ou continuado da função” Sergio Pinto Martins menciona o fato “a Constituição só faz referência à necessidade de a pessoa ter sido eleita para o cargo de direção, e não no que diz respeito à questão de ser o empregado titular ou suplente da Cipa”. Das divergências ressalta-se à questão a súmula do TST “ CIPA -…

Tintas & Tintas Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000, com sede localizada na Rua Castro Silva, Salvador/BA., em05/01/2011, para laborar na função de auxiliar administrativo, tendo sido dispensado imotivadamente em 06/05/2011, sem pré-aviso e sem pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus, bem assim, não teve a sua CTPS anotada, portanto, não houve recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Recebeu o pagamento salarial alusivo ao mês de abril, restando pendente de

Tintas & Tintas Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000, com sede localizada na Rua Castro Silva, Salvador/BA., em 05/01/2011, para laborar na função de auxiliar administrativo, tendo sido dispensado imotivadamente em 06/05/2011, sem pré-aviso e sem pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus, bem assim, não teve a sua CTPS anotada, portanto, não houve recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Recebeu o pagamento salarial alusivo ao mês de abril, restando…

Fortaleza-CE , e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão da assistência judiciária gratuita para o Reclamante, haja vista não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da sua manutenção, nos termos da Lei n°. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.871/89. DOS FATOS A Reclamante trabalhou para a Reclamada no período de 10.11.2012 à 16.02.2013( com a projeção do aviso…

Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Em face da situação concreta, responda se Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. O art.145, CLT preleciona que o pagamento de férias deve ser feito até 02 (dois) dias antes do…

relação de trabalho. Na constância do contrato de trabalho, a qualquer momento qualquer uma das partes pode decidir por romper o vínculo empregatício. Partindo dessa afirmativa a empresa deve formalizar alguns procedimentos. Senão vejamos: Aviso prévio é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória que, numa relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato…

face da RECLAMADA., nacionalidade,..........................estado civil,................profissão............................,situada no endereço.........................., inscrito no RG sob o nº ...........…, e no CPF sob o nº .............…, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS A Reclamante foi admitia pela Reclamada no dia 03/01/2012 para exercer a função de EMPREGADA DOMESTICA, percebendo o salário mensal de R$ 200,00…

FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais." É da mesma posição, este excelso pretório, quanto a incidência do aviso prévio no cálculo do FGTS, sumulado com a seguinte redação: "Enunciado 305 - FGTS. Aviso prévio O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS." Desta forma, requer o pagamento dos depósitos de FGTS atrasados desde julho de 2011, assim como…

percebia percebia a renumeração mensal de R$ 2.860,00 (dois mil oitocentos e sessenta reais). DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A Reclamante foi dispensa sem justa causa em 10/06/2014, sendo informada de desnecessidade do cumprimento de seu aviso prévio, sob a alegação do preposto da Reclamada, de que a mesma era irresponsável e havia duvidas quanto à prestação seu trabalho, pois chegou ao seu conhecimento que os lançamentos contábeis havia prejudicado a empresa perante o fisco estadual e que

Bairro São Lucas, cidade/xx, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de nº xxx, situada na Rua xxx, nº, SL xx, Bairro xx, cidade/xx, CEP xxx, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao…