Uso anormal da propriedade

INTRODUÇÃO O presente trabalho refere-se ao estudo do “Uso Anormal da Propriedade”, assunto abordado pelo nosso legislador pátrio no artigo 1.277 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Tal tema é parte integrante do “Direito de Vizinhança”, que mitiga, através de limitações, alguns dos “Direitos da Propriedade”. Para o perfeito entendimento do assunto, passaremos a conceituar todos os itens pertinentes a que se referem tais artigos, sem deixar de lado as referências doutrinárias e jurisprudências sobre os mesmo, e por final, faz-se mister enfocar de que forma tais direitos materiais são abarcados em nosso sistema processual jurídico. DIREITO DE VIZINHANÇA Para uma melhor organização do convívio social, nosso ordenamento jurídico trouxe um capitulo reservado ao direito de vizinhança. Podemos conceituar direito de vizinhança como a limitação do direito de propriedade, uma vez que, o direito de um proprietário acaba quando começa o direito de outro proprietário. Silvio Rodrigues traz a seguinte definição: “são as limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência”. Analisando os conceitos citados, perceptível que o direito de condomínio ou coletivo prevalece sobre o direito de propriedade individual, como a conciliação de interesses e a boa convivência entre os proprietários. Havendo também o dever jurídico

Do uso anormal da propriedade: espécies de atos nocivos, atos ilegais, atos abusivos Uso anormal da propriedade : O princípio geral a que se subordinam as relações de vizinhança é o de que o proprietário ou possuidor não podem exercer seu direito de forma a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o prédio vizinho. O que fugir a isso e estiver previsto nos artigos 1277 ao 1281 é considerado uso anormal. Segue abaixo a transcrição dos artigos para melhor…

USO ANORMAL DA PROPRIEDADE • São limitações impostas por lei às propriedades, com a finalidade de conciliar interesses dos vizinhos. • "Art. 1.277 do Código Civil: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." USO ANORMAL DA PROPRIEDADE • Exemplo de segurança: • construção que afete a estrutura do prédio vizinho. USO…

USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ORIGINADO A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA ZONA URBANA DA CIDADE DE IMPERATRIZ- MA. COSTA, Alisson S. dos santos. CRUZ, Jairo Rolindo da Silva. Walisson, Nascimento. MORAES, Roberto dos santos. MORAES, Zulmira Pontes da Silva.Trabalho apresentando à disciplina Direito Civil IV do Departamento do Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha – FEST.² Graduandos em…

1. Introdução O presente trabalho vem expor e objetivar conceitos e tipos sobre os referidos direitos de vizinhança. Mesmo o direito de propriedade sendo o mais amplo dos direitos subjetivos concedidos ao homem no campo patrimonial, este sofre restrições ao seu exercício. A criação e a manutenção dos Direitos de Vizinhança tem por finalidade a harmonização, destinando-se a evitar conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Volta-se para a necessidade de…

Restrições ao direito de propriedade quanto a intensidade de seu exercício: o uso normal e o uso anormal da propriedade. Limita-se o direito de propriedade quanto a intensidade de seu exercício em razão do princípio geral que proíbe ao indivíduo um comportamento que venha exceder o uso normal de um direito, causando prejuízo alguém. Conforme dispõem o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar…

Trabalho de Direitos Reais Dos Direitos de Vizinhança Do Uso Anormal da Propriedade Da Passagem Forçada Professora Simone Flores DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE De acordo com o Código Civil Brasileiro em seu Art. 1.277, inicia-se em seu conteúdo a ideia de Uso Anormal da Propriedade, que traça os Direitos de Vizinhança. Estes Direitos visam o equilíbrio jurídico para convivência pacífica entre vizinhos que são, na verdade, situações de conflitos, conforme podemos…

Direito Civil –Semestre VII Seminário: Direito de Vizinhança Questão 01: Não, Tício não poderá interpor ação baseada nos artigos arts.1.277 e seguintes do Código Civil (Capítulo V, “dos direitos de vizinhança”, seção I “do uso anormal da propriedade”), mas com fundamento no artigo 186, CC. No caso em apreço, a atuação reiterada de Mévio de jogar lixo na propriedade de seu vizinho, com a consequente morte de parte da plantação lá existente, consiste numa ação culposa, na qual devem ser…

Restrições ao direito de propriedade quanto à intensidade de seu exercício: o uso normal e o uso anormal Limita-se o direito a propriedade quanto à intensidade de seu exercício em razão do princípio em geral que proíbe ao indivíduo um comportamento que venha a exceder o uso normal de um direito, causando prejuízo a alguém. Se o proprietário agir culposamente, responderá pelas consequências de seu ato, na forma de direito comum, sem que se invoquem as normas que regulam o conflito de…

exercício do direito de propriedade, inspirado nas mais diversas causas, como estética ou higiene. Os problemas dos nossos dias são complexos, implicando em harmonizar a tecnologia e o progresso com a qualidade de vida. A lei, portanto, veda o mau uso da propriedade, ou seja, aquele que venha a prejudicar o sossego , a saúde e a segurança de terceiros. A primeira norma fixada na matéria é, pois, no sentido de impedir o uso anormal da propriedade, isto é, o uso que, nas condições de vida…