Como Participar De Uma Licitação

....................................................................................... 3 2. Compras Públicas ............................................................................................................... 4 2.1 Modalidades de licitação .............................................................................................. 4 Concorrência: ................................................................................................................. 4 Tomada…

CONCORRÊNCIA O que significa valor para a concorrência? Esses fatores que levam à escolha da concorrência estão no art. 23, da Lei 8.666. Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I - para obras e serviços de engenharia: a) convite - até R$ 150.000,00; b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00; c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00;

lidades LICITAÇÃO Pode ser definida como um procedimento relativo ao modo de celebrar determinados contratos, cuja finalidade é o oferecimento à administração pública condições mais vantajosas, após a publicidade (através de edital/convite) para que eventuais interessados formulem propostas, as quais serão submetidas a uma seleção (art. 3º, Lei 8666/93). Princípios que regem a licitação: Legalidade (art. 5º, II da CF) – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo…

Oliver[1] FERNANDES, Lorena Fátima Duarte[2] FIGUEREDO, Wanderlan Waldez de Sousa[3] OLIVEIRA, Maricelle Ramos[4] RESUMO Este trabalho tem por objetivo suscitar a discussão acerca do enfoque dos critérios de escolha dos interessados em participar das licitações na modalidade convite, observando o respeito aos princípios constitucionais que tutelam o certame licitatório em comento. Para tanto, lançamo-nos em uma pesquisa eminentemente bibliográfica, observando as lacunas existentes entre

contextualizando-os no dia a dia da Administração Pública e sua importância para o sucesso da compra, do serviço e da obra. Demonstra-se também que a elaboração de um Projeto Básico bem feito e por profissional competente é essencial para o êxito da Licitação. Palavras chaves – Licitações – Contratos Administrativos – Princípios – Modalidade de Licitações. INTRODUÇÃO O aperfeiçoamento da gestão pública é um requisito essencial à garantia de gerir o dinheiro público de forma…

o que é licitação ? A licitação é o meio administrativo pelo qual o poder público adquire os bens, obras e serviços indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações. Em linguagem bem simples: licitação é a forma do governo fazer suas compras para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade. Em razão de seu gigantismo, o poder público, nas esferas federal, estaduais e municipais, é o maior comprador de bens, serviços e obras do país. É necessário rigoroso atendimento à

liquido e certo para participar da licitação de prestação de serviço de moto-taxi nesta comarca de Foz do Iguaçu. Pretende que a Autarquia Foz trans o conceda a permissão de licença para a prestação de serviço de moto-taxi nesta cidade. 1- DA DEFESA AUTARQUIA FOZTRANS O edital lançado pela Administração Publica para licença de prestação de serviço publico de moto-taxi lançado na comarca de Foz do Iguaçu traz vários requisitos de suma importância para que ocorra uma licitação justa,…

| |Importante se faz destacar o fundamento da licitação. Tal fundamento está na Constituição Federal de 1988. O artigo 22, inciso | |XXVII da Constituição prevê a competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos em | |atendimento ao artigo 37 que impõe os princípios fundamentais da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade

DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente. Existem algumas matérias na licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso

leilão. No §8º do artigo da Lei em referência, consta a vedação da criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades. Baseado no exposto, pergunta-se: O Pregão pode ser considerada uma modalidade de Licitação? Justifique sua resposta fundamentada na Lei. Com base na Lei, e referentes ás modalidades de Licitação existente, sim o Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a…