Contesta ao adm PUPLICA

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL..... DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU PR

Processo: 000

Autor: Fulano de Tal

Réu: Autarquia Municipal FozTrasn

Município de Foz do Iguaçu pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Quintino Bocaiúva, 595, inscrita sob o CNPJ/MF nº 02.345.707/0001-65, neste ato devidamente representado pelo seu Diretor Superintendente, em pleno exercício de suas funções, Sr. Ailton Jose de Farias, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 6.073.946-SP e do CPF nº 860.953.318-20, residente e domiciliado nesta cidade,vem,a vossa presença por seu advogado e procurador Bruno Ranniery infra-assinado, inscrito na OAB/PR n, 4321, com escritório Professional na Rua Marechal Floriano n 10 em Foz do Iguaçu, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,apresentar a contestação de Mandado de Segurança com Pedido Liminar ajuizado pelo fulano de tal ,já qualificado no feito em epigrafe pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos :

Breve Relato:

O autor ajuizou a ação de mandato de segurança com pedido de liminar contra a Foztrans alegando que tem direito liquido e certo para participar da licitação de prestação de serviço de moto-taxi nesta comarca de Foz do Iguaçu.
Pretende que a Autarquia Foz trans o conceda a permissão de licença para a prestação de serviço de moto-taxi nesta cidade.

1- DA DEFESA AUTARQUIA FOZTRANS

O edital lançado pela Administração Publica para licença de prestação de serviço publico de moto-taxi lançado na comarca de Foz do Iguaçu traz vários requisitos de suma importância para que ocorra uma licitação justa, séria e de extrema coerência para que ocorra o bom funcionamento da ordem publica social e coletiva.
A administração Publica só pode realizar atos que estão expressamente em lei,não se admite que ela haja fora desses limites impostos pela nossa Constituição Federal em seu artigo 37 que nos traz em seu bojo taxativamente: A administração pública direta e