MINISTÉRIO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SISTEMA INFORMATIZADO DE REGISTRO PROFISSIONAL - SIRPWEB PERGUNTAS FREQUENTES O QUE É REGISTRO PROFISSIONAL? É a habilitação necessária para o exercício de algumas profissões regulamentadas. QUAL A FINALIDADE DO REGISTRO PROFISSIONAL? Garantir que os profissionais das categorias regulamentadas atendam os requisitos legais. É IMPORTANTE OBTER O REGISTRO PROFISSIONAL? Para as categorias regulamentadas é uma exigência estabelecida pelas legislações profissionais. QUAIS SÃO AS PROFISSÕES REGULAMENTADAS QUE DEVEM REALIZAR O REGISTRO PROFISSIONAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)? As categorias regulamentadas por lei que devem realizar o registro profissional no MTE são: Arquivista e Técnico de Arquivo; Artista e Técnico em espetáculos de diversão; Atuário; Guardador e lavador de veículos autônomo; Jornalista; Publicitário e Agenciador de Propaganda; Radialista; Secretário e Técnico em secretariado; Sociólogo; e Técnico de segurança do trabalho. DE QUE FORMA PROFISSIONAL? O INTERESSADO RECEBE O REGISTRO O MTE expede um número de registro profissional que é anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). ONDE EFETUAR O PEDIDO DE REGISTRO PROFISSIONAL? O interessado deverá realizar o cadastro do pedido no Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) e protocolar os documentos necessários em uma das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou

aqui que o autor busca a ajuda da justiça para obter seu diploma e, finalmente, entrar no mercado de trabalho para possuir uma renda. II – DA TUTELA ANTECIPADA Primeiramente, destaco o fundamento do pedido de antecipação da tutela Jurisdicional, disposta na Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o…

ausência de comprovação válida de término do ensino médio. Cumpre frisar, que o autor já na primeira matrícula do semestre anterior, havia entregue na Universidade o Certificado de conclusão do ensino médio no COLÉGIO ADJETIVO – UNIDADE II. Destaque-se que o autor conclui o ensino médio e teve o certificado de conclusão e Histórico Escolar expedidos na data de 10/12/2004, conforme docs. anexos. Estarrecido com a situação o autor, dirigiu-se a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, que lhe…

superior. III- DOS FATOS E FUNDAMENTOS: (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) O Autor recebeu uma proposta de emprego, porém para que a promessa viesse a se tornar realidade, este deveria possuir o ensino médio completo e o certificado de conclusão de curso. Com a expectativa de conseguir um trabalho e poder assim dar inicio a sua vida profissional e poder ajudar no sustento de sua família, o autor firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a Instituição ré na modalidade de…

supletivo de ensino médio junto a Escola Centro de atividades de Honório Gurgel no dia 3 de setembro de 2012, logo após, compareceu a instituição para adquirir o histórico escolar e fazer requerimento do diploma do curso, quando não foi dado a ela um prazo específico para a retirada. Após essa data, a autora fez inúmeras tentativas através de telefonemas e idas à instituição para saber se o diploma já estaria disponível e se o nome da autora já havia sido publicado em Diário Oficial, já…

objetivos: uma era obter pontos para fins de sua classificação à primeira fase do vestibular das faculdades que aceitavam esse critério, a exemplo da Universidade Federal do ES, o outro, a obtenção do Certificado do Ensino Médio, o que foi uma inovação do Ministério da Educação para o ENEM 2010 para aquelas pessoas que já haviam completado 18 anos de idade e ainda não tivera oportunidade de conclusão do referido ensino. O propósito do MEC foi substituir a obtenção do aludido…

N. DE VAGAS Diploma de curso de nível superior, na área de formação, Administração, expedido por instituição de ensino reconhecida por órgão oficial e registro no órgão de classe. 02 02 Ciências Contábeis Diploma de curso de nível superior, na área de formação em Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino reconhecida por órgão oficial e registro no órgão de classe. 02 02 Economia Diploma de curso de nível superior, na área de formação…

seus Cantões. Os Cantões são responsáveis pelas estruturas de educação (Escola Básica, Universidades, Escolas Superiores Técnicas), enquanto a administração destas é feita pela Comuna (município). Educação infantil e Ensino Fundamental. Quase toda a população frequenta uma escola pública na Comuna em que reside. São poucos os alunos que frequentam escolas particulares. As escolas públicas alcançaram melhores resultados no estudo PISA (que faz uma comparação com os rendimentos escolares…

Resolução CNE/CP 02/97, que dispõe sobre os programas especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as disciplinas do currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional em nível médio. RELATOR: Nelio Bizzo PROCESSO N.º: 23001.000138/2001-93 e 23001000061/2001-51 PARECER N.º: COLEGIADO: APROVADO EM: CP CNE/CP 26/2001 02/10/2001 I – RELATÓRIO Histórico Em 20 de fevereiro de 2001 deu entrada no protocolo do MEC ofício redigido por Paulo Roberto Sperandio e…

RESOLUÇÃO Nº 1.007, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando que os diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea em cursos de nível superior…