Legislação do sus

LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) NOS NÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS 2 1.1 Lei 8.080 2 1.2 Saúde 2 1.3 Assistência social 3 1.4 Objetivos e atribuições 3 1.5 Organizações, da direção e da gestão 4 2 OS REQUISITOS LEGAIS DO SUS VIGENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTADUAL E FEDERAL) 5 3 NORMA OPERACIONAL BÁSICA – NOB SUS 01/96 7 4 SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL 9 5 RELAÇÕES ENTRE OS SISTEMAS MUNICIPAIS 10 6 DIREÇÃO E ARTICULAÇÃO 12 7 FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 13 8 REFERÊNCIAS 16 LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) NOS NÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS Lei 8.080 Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas. Todos os Seres Humanos tem direito a prestação dos serviços de saúde básica e de especialidades, sendo esse fornecido pelo Estado. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Saúde A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e…

Único de Saúde (SUS) é feito pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), conforme determina a Constituição Federal de 1988, que estabelece as fontes de receita para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. A Constituição de 1988 , pretendeu substituir o conceito de seguro (cobertura ao contribuinte direto) pelo conceito de seguridade social (cobertura ao cidadão de forma universal e igualitária) . A Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde…

WILLIAM FERREIRA SOUZA RA 7930705290 Desafio Profissional ESTADO E PODER LOCAL, FINANCIAMENTOS PÚBLICOS E POLÍTICAS PÚBLICAS TUTOR EaD ANTONIO JOÃO FERREIRA JUNIOR MASSAPÊ / CEARÁ 2014 INTRODUÇÃO A introdução ilustra brevemente os objetivos do trabalho e as razões de sua elaboração, não devendo antecipar as conclusões e recomendações decorrentes do estudo. Apesar de figurar no início do trabalho, é a última parte a ser redigida em definitivo, visto constituir uma…

Financiamento da saúde Introdução: Este trabalho focaliza o desenvolvimento da saúde pública no Brasil com o intuito de analisar os problemas com os quais se depara o processo atual dos serviços de saúde. O desenrolar dos acontecimentos na área da saúde, mostra profundas reformas que, mais do que nunca, merecem ser dimensionalizadas e criticadas em função de um melhor controle democrático de seu processo. O SUS é um sistema porque é formado por várias instituições dos três níveis de…

também elaborando uma lista com as exigências necessárias para que os municípios, estados recebam os recursos financeiros para a saúde. O presente trabalho tem como finalidade sistematizar a trajetória histórica da política de saúde no Brasil, a partir da década de 20 até os dias atuais analisando o desenvolvimento desta política que passou por diversas mudanças, as quais foram evidenciadas em diferentes contextos históricos, impulsionando assim um processo de visível evolução, que…

O Sistema Único de Saúde (SUS) O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social, que abrangem, além da Saúde, a…

O Sistema Único de Saúde – SUS Autores: José Carvalho de Noronha Luciana Dias de Lima Cristiani Vieira Machado A implantação do SUS tem início no início da década de 1990, após a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, complementada pela lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990). Neste capítulo, são tratados os principais aspectos que orientam e influenciam a implantação do SUS até o final da década de 2000. Inicialmente, são identificados…

POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL Roseli de Lana Moreira Sandra Regina Oliveira 1 INTRODUÇÃO • Crise do sistema de saúde presente no nosso dia a dia; • Filas, falta de leitos hospitalares, escassez de recursos, insatisfação dos profissionais e população, baixos valores pagos pelo SUS para procedimentos médico-hospitalares, aumento na incidência e ressurgimento de doenças. 2 PERGUNTA: Como analisar e compreender essa complexa realidade do setor saúde no país? 3…

Resumo Capitulo: O Sistema único de Saúde-SUS. Livro: Políticas e Sistema de Saúde no Brasil. Lígia Giovanella Implantação do SUS, inicio da Década de 1990, após a promulgação da Lei Orgânica da Saúde(lei n. 8080). Marco de um novo campo de saúde- 8ª Conferência Nacional de Saúde- 1986. Temas: direito de cidadania, reformulação do Sistema Nacional de saúde, financiamento do setor, debatendo até a aprovação da Constituição de 1988. - 8ª Conferência Nacional de Saúde: marco de…

371 A vinculação constitucional de recursos para a saúde: avanços, entraves e perspectivas Constitutional binding of resources for the health sector: breakthoughs, barriers and perspectives Ana Cecília de Sá Campello Faveret 1 1 Ministério da Saúde, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Rua Joaquim Nabuco 186/ 301, Ipanema, 20080-030 Rio de Janeiro RJ. afaveret@iis.com.br Abstract As in other public policies, financing is a powerful element which induces…