Como Justificar Trabalho Sobre Lei Maria Da Penha

"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO: DIREITO DISCIPLINA: ÉTICA E FILOSOFIA Antônio Carlos Ribeiro Gomes RA 8046767346 Neuma Maria RA: 011010150 Paulo Vinicius Gonçalves RA: 4997014893 Philippe Oliveira RA: 4997026789 Wladimir Alves RA: 8047757964 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA A Advocacia e a Ética O uso da Ética profissional do advogado na relação com o cliente. Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Ética e Filosofia do curso de Direito da Faculdade…

desigualdade 5 Referências 12 RACISMO injustiça, terror e desigualdade Neste trabalho contêm informações sobre Positivismo, Darwinismo Social, baseando- se no texto de Annick Cojean, “A árvore da Ira” e fatos históricos e atuais sobre racismo. Apresentando para avaliação na disciplina de Sociologia Geral e Jurídica, do curso de Direito, da Faculdade Minas Gerais, ministrada pelo professor Paulo…

mulheres foram afastadas das decisões, da vida pública e da política. As mulheres não possuíam o direito de votar, nem tão pouco o direito de serem votadas uma vez que se considerava que as mesmas não possuíam capacidade mental suficiente para opinar sobre assuntos públicos, colocando-as a par da cidadania. Entretanto, não obstante a constante opressão e a submissão da mulher à figura masculina ao longo da história, sempre se verificou movimentos de resistência tendentes a…

temporária e esporádica, ante também a vedação da pena perpétua, que é pena decorrente de sentença penal condenatória, e não prisão cautelar. A Carta Política de 1988 dispõe no caput do seu artigo 5º leia-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (destaques não constam do

Decreto- Lei 2.848 de 07.12.1940, sendo que a Lei de Introdução ao Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, se incorporaram posteriormente através do Decreto-Lei 3.914 de 09.12.1941.Modificações importantes ocorreram a partir da vigência da Lei 7.209 de 11. 07.1984. O CP também é composto pela Parte Geral e Especial, de forma semelhante ao Código Civil. Entretanto, no Código Penal, no que se refere à Parte Geral são descritos e explicitados os conceitos e as compreensões…

existência de um sistema e prática social que oprime e excluí, onde o homem tem claramente uma dominação sobre a mulher, o patriarcado; a construção da ideia de que todos, independente dos papéis social e culturalmente atribuídos a homens e mulheres, são livres de desenvolver as suas capacidades pessoas e de fazer escolhas (desconstrução dos papéis de género); e, ainda, esclarecer questões sobre temas como direitos reprodutivos, incluindo o direito de ter ou não filhos (direito ao…

DO GRANDE RIO PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADA SERVIÇO SOCIAL – MANHÃ DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO ESPAÇO FEMININO / ESPAÇO MASCULINO DUQUE DE CAXIAS – 2015 ALUNA: LUCILENE MARIA VAZ MAIA Trabalho apresentado par avaliação na disciplina Serviço Social E Trabalho com Família, turno da manhã, da Universidade do Grande Rio Prof. José de Souza Herdy ministrado pelo professor Diego…

Professora EAD: Elaine Cristina Vaz V. Gomes Uberlândia – MG 18/04/2012 Introdução: O presente trabalho nos possibilitou refletir sobre a sociedade na qual vivemos, estimulando-nos a sermos autores, cidadãos e responsáveis pelos movimentos sociais. Nos motiva a compreender os aspectos econômicos, culturais e políticos que são partes integrantes da vida social. Através deste trabalho, percorremos muitas ações que nos possibilitou a percepção mais elaborada dos aspectos sociais,…

a data, o CNJ passou a desenvolver ações e projetos destinados a garantir o controle administrativo e processual, a transparência e o desenvolvimento do Judiciário. O órgão, com sede em Brasília/DF, atua em todo o território nacional. Entre os trabalhos desenvolvidos pelo CNJ, consta o julgamento de processos relacionados a questões administrativas do Judiciário. A instituição recebe reclamações, petições eletrônicas ou representações contra membros ou órgãos do Judiciário. As ações…