Aborto

Crimes contra a vida Aborto Professor: Bruno Espiñeira Lemos Aborto (art. 124 a 128, CP) • INTRODUÇÃO Qual a diferença entre “aborto” e “abortamento”? É preciso que sejam observadas as seguintes correntes: • 1ª Corrente • Aborto e abortamento são sinônimos. • 2ª Corrente • Aborto e abortamento possuem conceitos diferentes. Abortamento é a conduta criminosa; aborto seria o resultado desta conduta. O Código Penal para ser mais técnico deveria trazer em seu título o “crime de abortamento”. Diz professor Rogério Sanches que o Código Penal está tão errado, que esta conduta de trocar a ação pelo seu produto se equipararia a denominar o “homicídio” de “crime de cadáver”. Aborto (art. 124 a 128, CP) Aborto (art. 124 a 128, CP) * Então, para compatibilizar os entendimentos, prevalece hoje, na doutrina quanto ao direito brasileiro que a gravidez começa com a nidação, isto é, do momento em que o óvulo fecundado se prende à parede do útero. •Qual crime pratica quem anuncia meios abortivos? Não pratica crime, mas sim uma contravenção penal, enunciada no artigo 20, LCP. •Art. 20, LCP - Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979) •Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979) Aborto (art. 124 a 128, CP) • ESPÉCIES DE ABORTO • Devem ser analisadas as espécies de aborto que são listadas pela doutrina brasileira; dentre elas, as espécies de abortamento, criminoso e

FORMA MAJORADA (CP, ART. 127) O art. 127 do CP prevê as formas majoradas do crime de aborto, quais sejam: a) ocorrendo lesão grave, a pena é aumentada em um terço; b) ocorrendo morte, a pena é duplicada. Qualificadora ou causa especial de aumento de pena? Impropriamente as figuras do art. 127recebem a rubrica de “forma qualificada”, pois na realidade constituem causas especiais de aumento de pena, funcionando como majorantes na terceira fase de aplicação da pena, ao contrário…

um “padrão” de culpabilidade. As pessoas são diferentes umas das outras. Algumas inteligentes, outras com capacidade limitada; algumas abastadas, outras miseráveis; algumas instruídas, outras incapazes de copiar o seu próprio nome. Essa particularidade condições é que deverão ser aferidas quando da análise da exigibilidade de outra conduta como critério de aferição ou de exclusão da culpabilidade, isto é sobre o juízo de censura , de reprovabilidade, que recai sobre s conduta típica…

BIBLIOGRÁFICA Nosso Código Penal, por intermédio de seu art. 59, diz que as penas devem ser necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime. (GRECO, 2012, pag. 105). 2.1.1 Teoria Geral da Pena - Tópico: Sanção Penal 2.1.1.1 Qual o conceito de pena? 2.1.1.2 Descreva a finalidade da pena. 2.1.1.3 Quais as principais características da pena? 2.1.1.4 Como as penas podem ser classificadas? 2.1.1.5 Descreva e explique quais são as espécies de penas…

no procedimento da ação penal. Cajazeiras, PB 2014 Introdução O presente trabalho pretende demonstrar as alterações trazida pela lei 12.015/09, alterações feitas nos artigos 213 e 214 do CP, o crime de estupro antes se punia só as mulheres os homens eram apenas o polo ativo o código de antes só fazia a menção de conjunção carnal, o código deixava claro que antigamente só se protegia a liberdades sexual da mulher ao homem, só lhe restava à proteção do art. 214,…

a vida da gestante. SUJEITO ATIVO: Art. 124 - Crime próprio - só a gestante pode praticar. Arts. 125 e 126 - Qualquer pessoa. Crime comum. SUJEITO PASSIVO: *Há divergências na doutrina: a) Alguns defendem que o feto ou produto da concepção não pode ser sujeito passivo de crime, sendo apenas o Estado e no caso do aborto provocado por terceiro vítima também seria a gestante. ( Mirabete e Paulo José da Costa Jr. ). b) Outros defendem que o feto é sujeito passivo,…

em seu art. 5º., caput, assegura a inviolabilidade do direito a vida, ou seja, a integralidade existencial, conseqüentemente, a vida é um bem jurídico tutelado como direito fundamental básico desde a concepção, momento específico comprovado cientificamente, da formação da pessoa (DINIZ, 2011, p. 45). A vida humana deve ser protegida contra tudo e contra todos, pois é objeto de direito personalíssimo. O respeito a ela e nos demais bens ou direitos correlatos decorrem de um dever…

2. CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE Continuação da aula anterior. C. SUPERVENIENTE A causa efetiva é posterior à causa paralela. Previsão legal: artigo 13, § 1º, do CP. § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) De acordo com o dispositivo, há 02 hipóteses de superveniência de causa…

Bezerra Resumo: O presente artigo irá questionar e analisar a redação do art. 128, inciso II do Código Penal, face aos novos entendimentos acerca do crime de estupro nas relações afetivas, trazendo a influência da lei penal e civil no século XX quanto ao papel da mulher na sociedade, seus direitos e a discussão sobre o choque dos princípios do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: aborto sentimental, estupro, relações afetivas. Abstract: This article…

Tipos Penais I Guilene Ladvocat 8ª. Aula - Aborto – Arts. 124 a 128 do CP Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção de 1 a 3 anos Espécies de Aborto Aborto natural: ocorre de maneira espontânea; Aborto acidental: causas exteriores e traumáticas; Aborto criminoso: Interrupção forçada e voluntária; Aborto permitido ou legal: morte do feto admitida por lei. Divide-se em: a) aborto terapêutico ou necessário:…