Como Faço Um Demonstrativo E Parecer Tecnico De Convenio

LEI N.º 2.252 DE 26 DE JULHO DE 2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 29 de junho de 2004 e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI N.º 2.252 1 CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1.º Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do…

de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período…

federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. ...........................................................................................293 DECRETO No 6.844, DE 7 DE MAIO DE 2009 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e dá outras providências. ...............................328 lista de outras normas correlatas lEIS e…

seu exercício. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. ATENÇÃO!!!!!!!!!! Cada gestor( municipal, estadual e federal) deverá planejar primeiro e, se necessário complementar a rede assistencial com o setor privado não…

natureza pecuniária. Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as…

todos aqueles interessados no assunto abordado. Prefaciais_corrigido.indd 5 21/7/2011 00:34:25 Prefaciais_corrigido.indd 6 21/7/2011 00:34:25 PREFÁCIO Agradeço o honroso convite do autor para fazer o prefácio deste seu livro e o faço com satisfação e por dever de ofício, certo de que sua obra concorrerá para uma melhor e mais ampla compreensão do orçamento público e seus efeitos econômicos, sociais e políticos. O orçamento público tem sido a forma de financiar o…

Gestão Ambiental no Estado, visando o licenciamento |300 | |ambiental das atividades de impacto local, e a correspondente fiscalização pela esfera municipal. | | |Res. nº. 03/2005 – Autoriza a ADEMA a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado para através do Pelotão Ambiental |303 | |executar ações de fiscalização ambiental. | | |Res. nº…

844, DE 7 DE MAIO DE 2009 Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e dá outras providências....................................................................................................301 DECRETO Nº 6.845, DE 7 DE MAIO DE 2009 Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) Brasília – DF Novembro / 2011 -1- Sumário Lei Nº 12.513, de 26 de Outubro de 2011 ....................................................................................... 3 Decreto Nº 7.589, de 26 de Outubro de 2011 ............................................................................... 12 Portaria Nº 1.568, de 3 de Novembro de 2011 ..................................................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS LEI Nº 2.423, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. (D.O.E. DE 10.12.1996) 2 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono, a seguinte: LEI TÍTULO I Competência e Jurisdição Capítulo I Da Competência Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, órgão destinado à fiscalização…