Como Fazer Projeto De Lei

Ramos, Fredolino Zimmer, Vicente João Shneider, Izidoro Chapinotti, Ardoino Amiquerle Antoniolli, Romualdo Angelo Cerutti, Dr. Leonir Vargas Ferreira e Angelo Rolim de Moura. Com a Constituição de 1988, a Câmara de Vereadores teve de elaborar a lei orgânica municipal e também do seu regimento interno. O regimento interno regulamenta todas as atividades internas da câmara, sendo essencial para o funcionamento das sessões e demais atividades desenvolvidas pela câmara. A Câmara de…

PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INCLUSIVA | | PRÉ-PROJETO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Jussara Provenzani de Almeida Engenheira Civil Jussara Provenzani de Almeida PRÉ-PROJETO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O presente pré-projeto objetiva discorrer sobre a capacitação…

PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Jaqueline Nazário Mônica S. dos Santos Paula de Bem Sônia F. Gomes Tamires G. Nazário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise sobre as questões do aborto na sociedade contemporânea, demonstrando uma visão sobre os aspectos jurídicos, medicinais, morais, sociais e religiosos desse tema que sempre foi tão polêmico

com os gestores da escola. Nos últimos anos, principalmente após a promulgação da LDB (Lei Federal n º 9.394, 20/12/1996), se intensificou a discussão em torno do Projeto Político Pedagógico (PPP) ou Proposta Pedagógica para a escola. Nas leis federais e estaduais sobre educação, usam-se vários termos para indicar esse documento: Proposta Pedagógica, Plano Pedagógico, Projeto Pedagógico e - o mais usado - Projeto Político Pedagógico, apelidado entre os técnicos de educação de "PPP".…

dificultando assim a ação da instituição. Além disso, para se fazer este tipo de integração seria necessários mudanças da constituição federal que atualmente distingue a atuação de cada uma destas autoridades. Também seria necessária toda uma reestruturação na distribuição hierárquica, renomeando os títulos, modificando as funções inerentes aos cargos bem como suas respectivas, atribuições, responsabilidade autonomias. 2. A estrutura de uma lei comporta a existência de diversos…

doutrinárias verificadas entre os autores civilistas e constitucionalistas brasileiros e até mesmo entre os próprios autores civilistas acerca do momento de existência da lei, ou seja, o momento em que um projeto de lei deixa de sê-lo para se tornar uma lei propriamente dita. Serão consideradas, para efeito deste estudo, as leis de características complementares e ordinárias. Contudo, antes de começar a tecer maiores comentários sobre as divergências doutrinárias que existem sobre o…

é a Lei Rouanet? É a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura. O grande destaque da Lei Rouanet é a politica de incentivos fiscais que possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa fisíca) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais. 2. De acordo com os textos lidos, quais as vantajens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais?…

APONTAMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ATUAL CPC E NO PROJETO DE LEI E SUBSTITUTIVO DE UM NOVO CÓDIGO. INTRODUÇÃO. Tramitam na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei nºs. 6025, de 2005, e 8.046, de 2010, este último conhecido como PL 8046. Ambos originários do Senado Federal tem por escopo aprovar um novo regramento processual civil; um novo Código de Processo Civil. As modificações legislativas no Brasil, quando visam criar um sistema orgânico de normas, o que é próprio…

INCENTIVOS FISCAIS SOB OS AUSPÍCIOS DA LEI ROAUNET O que é: A Lei n° 8.313/91 permite que os projetos aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) recebam patrocínios e doações de empresas e pessoas, que poderão abater, ainda que parcialmente, os benefícios concedidos do Imposto de Renda devido. Podem candidatar-se aos benefícios da Lei pessoas físicas, empresas e instituições com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, e entidades públicas da…

promulgada e publicada. Lei Complementar I – Previsão legal: Art. 59 II. II – Conceito: São as que vêm explicitadas no Texto Constitucional, equivalendo a um terceiro gênero de leis. (tertium genus normativo.) III – Natureza: As leis complementares são atos normativos infraconstitucionais. IV – Iniciativa: Art. 61 caput. V – Procedimento Votação: São necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e quarenta e um, no Senado da República, para aprovar os projetos de lei…