Como Fazer Projeto De Lei

dos três poderes) Conceitos Jurídicos Fundamentais - Carater Polissêmico da palavra direito - realidade do direito> Um só objeto Direito Norma: Regra obrigatória, ou seja, de conduta Direito Faculdade: Prerrogativa do estado de elaborar ou criar leis obrigatórias Justiça: Consistente naquilo que é devido por direito. Finalidade, destinação, objetivo, meta. Ciência: enquanto sistematização teórica, lógica e racional do direito Fato Social: Por que o direito está ligado aos fatos…

A falta de uma legislação única: -para o Regime Jurídico dos servidores temos a Lei nº 8.112/1990. -Para as licitações e os contratos, a Lei nº 8.666/1993. -Mas para AFO o que temos é um grande leque de normas. Temos a antiga Lei nº 4.320/1964, o Decreto- Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, a própria Constituição Federal de 1988 (em especial os arts. 163 ao 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000, dentre outras normas, tais como os…

certa pessoa. É o direito que aparece na expressão: eu tenho o direito de fazer isso! Sempre que você se deparar com o termo subjetivo, lembre-se que subjetivo = pertencente a um sujeito. Direito Objetivo “Objeto” formado pelo conjunto de regras e princípios que normatizam as condutas para o bom convívio em sociedade. Direito Subjetivo Faculdade que um sujeito possui para fazer, exigir ou deixar de fazer algo. Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site…

ficou conhecido o Projeto de Lei 7.703/2006 que está quase sendo aprovado pelo Senado Federal (já foi aprovado pela Câmara dos Deputados). Em teoria, apenas uma simples regulamentação da profissão de médico. Na prática ele é um crime contra 4.000.000 de outros profissionais da saúde e uma ameaça de 191.000.000 de brasileiros. O problema desta lei (e de toda lei) é que ela não se limita ao que está escrito, mas ao que pode ser entendido. Por exemplo, analisando o artigo 4º deste projeto…

dos profissionais: desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; fiscalização de obras e…

do Plano Diretor: como e quando participar 22 Participar é um direito 30 Quero saber mais sobre isso 36 Introdução O que é o Plano Diretor? O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município. No Plano está o projeto de cidade que queremos. Ele planeja o futuro da cidade decidido por todos. O Plano vale para todo o município, ou seja, para as áreas urbanas e também para as…

DEVER DA EDUCAÇÃO. A LEI 4.O24 FOI PROMULGADAR(RECONHE-LA COM VALIDA E ORDENAR SEU CUMPRIMENTO,OU SEJA,CUMPRIR E FAZER CUMPRIR) A LEI LDB(LEI DE DIRETRIZES E BASE) QUE É A MESMA DA CONSTITUIÇAO,PARAS OS FINS DA EDUCAÇÃO,PARA DA LIBERTADE NO ENSINO,NA QUAL DIZ NO ART 6°QUE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO EXERCE OS ATRIBUSTOS DE PODER PUBLICA FEDERAL EM MATERIAL DE EDUCAR,CABENDO-LHE FORMULAR E VELAR A POLITICA DE EDUCAÇÃO.ZELANDO PELA QUALIDADE DO ENSINO E PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS QUE O…

Governo Federal Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff Atribuições: Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal; Fazer a condução da política econômica do país; Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve…

do Decreto N.º 52.053 de 13/08/2007, para o Projeto de Implantação do empreendimento sob a forma de CONDOMÍNIO, de acordo com a Lei Federal N.º 4.591 de 16/12/1964, com a documentação e características a seguir elencadas: Denominação: - Localização (rua/ número/ bairro/ cidade): - Área da Gleba (m2): - Número de Unidades (total): - Matrícula do Imóvel (n.º/CRI): - Documento de comprovação de existência de rede de Água/Esgoto nº: - Projeto Aprovado Pela Prefeitura Municipal…

Macacu A Emergência do Serviço Social - em busca de um novo fazer profissional UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL DE NITERÓIS / SSN ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL / ESS Projeto de intervenção apresentado à disciplina Estágio Supervisionado II Aluna: Cíntia Palmeira Professora: Drª. Ana Paula Ornellas Mauriel Niterói, 30 de outubro de 2012 Apresentação: Este projeto surge a partir das minhas observações…