Como Fazer Para Que A Administração Pública Aplique Os Se

legalidade é a expressão da garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares e exclusivamente favoráveis daqueles que a governam. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo o princípio da legalidade se resume em: “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem).” 1.2 Doutrina No aspecto material o…

CTN e nas partes procedimentais se valia do CPC. Essa tranquilidade desaparece com uma pequena reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 1994, que visou mexer na consignação em pagamento e a partir dai se percebe que tal procedimento não se aplique em matéria tributária. Contudo, uma característica do CPC pode ser trazida de forma clara, no que diz respeito à natureza da ação, já que a consignação em pagamento tem uma natureza declaratória, visto que nada mais é que o devedor…

ocorrência dos fatos geradores dos inúmeros tributos que são devidos a todas as esferas da administração pública brasileira. Para obrigar os contribuintes a cumprirem suas obrigações acessórias, o que, evidentemente, reduz o trabalho da fiscalização. O estado por meio de sua “confusa” legislação prevê diversas punições para aqueles que, por exemplo, não apresentarem corretamente informações à administração pública, sendo a mais comum, notadamente, a imposição de pesadas multas. O…

relação entre o acidente e a lesão provocada. Nessa situação, o médico perito decidirá se o indivíduo pode voltar ao exercício de sua função ou se necessitará de afastamento permanente ou temporário do emprego. A empresa contratante tem o dever de fazer uma comunicação do acidente de trabalho até o primeiro dia útil após o acontecimento, independentemente se o trabalhador foi ou não afastado do trabalho. Em caso de morte, essa comunicação deve ser imediata. O não cumprimento dessas…

.........................................3 O objetivo de uma empresa......................................................................................................................4 As atividades de financiamento e investimento para a administração financeira....................................5 As funções do administrador financeiro................................................................................................5/6 A diferença entre regime de competência e o…

problema: o crescente êxodo rural. Em outro momento, comenta-se sobre a implementação de equipamentos urbanos e sua adequação a uma gestão urbana de qualidade, entendendo-se equipamentos urbanos como todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados. Palavras-chave: Cidade. Equipamento urbano. Qualidade de vida.…

medida extrema da expulsão é que o alienígena esteja em situação regular no Brasil. Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais 5 Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que: a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência…

.................... 06 2 - FUNDAMENTAÇÃO TEORICA ........................................................................... 06 3 - TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO CEARÁ ...................................................... 06 3.1. Administração Pública ......................................................................... 09 3.2. Os Custos de Projetos de Transporte ..................................................... 09 3.3. O Terminal ..............................................

curativo 1. CURATIVO A finalidade do curativo é remover corpos estranhos, reaproximar bordas separadas, proteger a ferida contra contaminação, promover hemostasia, fazer desbridamento mecânico ou autolítico removendo tecido necrótico, reduzir o edema, absorver exsudato e edema, manter a umidade da superfície da lesão, fornecer isolamento térmico, promover a cicatrização da lesão, limitar a movimentação dos tecidos em torno da lesão, diminuir a intensidade da dor, além do conforto…

Taxatividade (cont.) i) abandono de emprego; SUM-32 ABANDONO DE EMPREGO.Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. Esse prazo é relativo, podendo ser menor se circunstâncias indicarem intenção de abandono (ex. novo emprego). É o empregador que deve provar que o empregado não tem intenção de retornar ao trabalho (S. 62 TST), devendo o convocar…