Direito Administrativo

Os princípios para os ramos do direito, estão focados em alicerçar as normas jurídicas vigentes, servindo de base para que a lei se aplique de forma fundamentada e do mesmo modo coerente, a fim de que, o princípio elencado sirva de instrumento para uma indagação, tese, decisão, despacho, etc. E no direito administrativo, não é diferente, pois no art. 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a orientação da Administração Pública direta e indireta, parte de 5 (cinco) princípios: Legalidade: Tudo decorre da lei, não sendo o ser humano obrigado a fazer o que nela não está contido. Impessoalidade: A atividade administrativa visa o interesse público e não de pessoa determinada. Moralidade: Conjunto de regras éticas a serem seguidas, por quem é servidor público. Publicidade: Princípio que obriga a Administração Pública a divulgar seus atos de forma ampla. Eficiência: Aquele que presta serviço à Administração Pública, deve fazê-lo de forma eficiente, ou seja, visando o melhor resultado possível entre a pessoa e o Estado. Universidade de Caxias do Sul Direito Administrativo I – Professora Maria do Carmo Padilha Quissini Acadêmico: Os princípios para os ramos do direito, estão focados em alicerçar as normas jurídicas vigentes, servindo de base para que a lei se aplique de forma fundamentada e do mesmo modo coerente, a fim de que, o princípio elencado sirva de instrumento para uma indagação, tese, decisão,

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NHO MENEZES, acadêmico de direito da Faculdade De Administração e Negócios de Sergipe (FANESE). SUMÁRIO: I – Introdução; II – Aspectos Gerais dos Poderes da Administração Pública; III – Poder Regulamentar; IV – Poder Hierárquico; V – Poder Disciplinar; V.1 – Instrumentos para aplicação das sanções…

fiscal Visa impedir a constituição do credito. Significa dizer que antes que ocorra o lançamento ou autuação fiscal, far-se-á a ação declaratória sempre antes de a administração fazendária constituir o credito tributário. Obs.: As proposituras das ações, não obstam a realização do ato administrativo vinculado. É necessário para que isso aconteça à ação declaratória exista pedido de natureza cautelar ou que seja realizado o deposito do valor a ser discutido a ser na ação. Na dúvida…

LUANA DOS SANTOS PESQUISA Esplanada 2013 LUANA DOS SANTOS PESQUISA Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Administração Pública da Universidade do Estado da Bahia para a Disciplina Seminário Temático II na LFE. Esplanada 2013 Como diagnosticar a relação de compromisso existente entre os indivíduos e a organização? Avaliar é apreciar, estimar fazer idéia de, ajuizar, criticar ou julgar. Desempenho é o comportamento real do empregado em face de uma…

também abrir uma arquivo rapidamente utilizando uma lista dos últimos arquivos que você abriu no Word que encontra-se no menu arquivo. ) 10. FORMATE A PALAVRA ABAIXO PARA TAHOMA, TAMNHO 23, COR VERMELHA, ESTILO NEGRITO E SUBLINHADO. Convite 11. FAÇA O QUE SE PEDE ABAIXO: a. COLOQUE O “2” EM SUBESCRITO: H20 b. COLOQUE O “2” EM SOBRESCRITO: 32 = 9 c. COLOQUE EM TACHADO DUPLO: DROGAS 12. APLIQUE NAS PALAVRAS ABAIXO OS ESTILOS DE SUBLINHADO QUE SE PEDE: Simples…

Egito já se alisava o cabelo, utilizando o henê que é uma resina da HERA (planta) sendo a base de metais pesados. Os métodos de alisamento só podiam ser utilizados em cabelos naturais pela ação dos produtos químicos, pois provocam danos muitas vezes irreversíveis. No Brasil, alisam-se cabelos há mais de 50 anos, baseado nos métodos físicos acima. Com a evolução da tecnologia cosmética capilar atualmente são utilizadas diversos princípios químicos sendo na atualidade o principio mais…

DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO FINANCEIRO Diz respeito da efetividade dos direitos sociais como um direito fundamental, que apesar de não ser positivado, deve ser entendido como despesas necessárias, assim, como os direitos da liberdade, por exemplo. O orçamento público é instrumento de controle e efetivação que o Poder Legislativo tem sob o Poder Executivo. Sendo este orçamento o marco de cada governo, pois, demonstram-se as prioridades…

8.1 Classificações 9 8.1.1 Normativo 9 8.1.2 Operacional 9 8.1.3 Contábil 10 8.3 Estrutura 10 8.4 Resultados 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Normas brasileiras de contabilidade NBC T 16 – normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público ira estabelecer o conceito sobre o objeto e campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Publica. Para compreendermos um pouco melhor devemos compreender algumas definições, como: Campo de aplicação: será…

NORMATIVO / PODER REGULAMENTAR Gênero Espécie − Específico da Administração − Quem exerce? Chefe do Executivo Presidente Governador Prefeito Poder decorrente − Decorre do Poder Hierárquico ato normativo secundário (primeiro é a própria lei) NÃO PODE SER DELEGÁVEL O poder de expedir Decretos Regulamentares possibilita a fiel execução de uma lei traz ideias mais concretas de uma lei existente sem inovar ou extrapolar o que estava na lei; explicita a lei. Outras…

atividades de forma que possam a cada dia otimizar o uso dos seus recursos. 2- Aplique os conteúdos da Metodologia de Planejamento de Situações em uma situação problema tratada por você através da Metodologia de Diagnóstico de Situações. R: Ator Social é uma pessoa, grupo ou organização que participa de algum jogo social que possui um projeto político, controla algum recurso relevante, tem acumula ou desacomoda forças no seu decorrer e possui portanto capacidade de produzir fatos…