Como Construir Um Parecer Juridico

e promulgada. Por isso é que podemos afirmar que a Constituição Federal brasileira é um projeto político e social que o país tem que implementar integralmente para poder realizar o objetivo fundamental que está previsto no artigo 3º, inciso I: construir uma sociedade livre, justa e solidária.FORMAL, ESCRITA E RÍGIDA 2. Promulgar uma lei é o mesmo que torná-la pública, que levá-la ao conhecimento de todos. A partir da promulgação, a lei entra em vigor, salvo se ela própria…

J.R.S; POLITO.H; SANTOS.D.L; PATELLA, R. F. (orientador), Curso de Psicologia, Instituto de Ciências Humanas, UNIP - Universidade Paulista. Campus Rangel, 2014. A presente pesquisa buscou conhecer a visão dos psicólogos que atuam no contexto jurídico acerca do sigilo profissional. Trata-se de um estudo descritivo, com metodologia qualitativa, no qual foram entrevistados quatro psicólogos sendo 3 de fóruns das cidades da baixada santista ( Itanhaém, Mongaguá, São Vicente e Santos), e um membro

conhecimento jurídico e do acesso à justiça. O trabalho propõe identificar que um dos motivos desse emprego insistente e desnecessário do “Juridiquês” provém da própria conceituação do que é o direito (ciência ou prudência, engajada ou não na dialética social) tanto na visão da sociedade (que não se sente “protegida” pelo direito, desacredita na Justiça e não conhece seus direitos e deveres) quanto para os juristas, advogados, serventuários e estudantes (que monopolizam o conhecimento…

abordado. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A enorme variedade de atos administrativos obriga a doutrina a realizar diversas classificações a fim de identificar semelhanças e diferenças no regime jurídico aplicável a cada espécie. Vamos analisar as classificações fundadas nos mais importantes critérios doutrinários. 1. Atos discricionários e atos vinculados A mais importante classificação dos atos administrativos…

MIGUEL DO OESTE 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar casos cotidianos, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, dentro do direito de família. Será traçado um paralelo entre as jurisprudências presentes no cenário jurídico nacional. Serão escolhidos alguns casos, que mais chamam atenção, seja por suas peculiaridades, seja pela falta de esclarecimento mediato da população, a partir deste será traçado um comparativo com a jurisprudência dos principais…

Resumo: A presente pesquisa versa sobre a argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade, desrespeitar tal direito é afastar o que a Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda…

in it, based on the model suggested by Manuel Atienza argumentative, in works such as the Right Reasons : theories of legal reasoning and argumentation legal Course. Keywords: Legal Argument. Decision. Fallacies. 1 INTRODUÇÃO É cediço que o modelo jurídico instalado, clama, cada vez mais, pela transformação da imagem clássica da racionalidade, dirigida à definição de uma regra que garanta a possibilidade de justificação do seu sentido e o cabimento da sua formulação. Isso porque à…

privada em determinada área visando o desenvolvimento nacional e a justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais. Caracteriza-se como um fato político enquanto traduz a decisão do Poder Econômico por atuar no campo que determina; fato jurídico quando institucionalizada e regulamentada pelo Direito; e fato de política econômica juridicamente considerado, quando disciplinado pelo direito econômico. Os Regimes de mercado Oligopólio é o regime em que a oferta concentrada…

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS FACULDADE DE DIREITO TATIANE MINGHIN ANTUNES Aspectos jurídicos decorrentes da privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro São Sebastião do Paraíso 2013 TATIANE MINGHIN ANTUNES Aspectos jurídicos decorrentes da privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito…

conceito de ato administrativo não deve ser confundido com o de fato administrativo. Embora sejam ambos provenientes da Administração, constituem manifestações distintas do Poder Público. O fato administrativo não tem por fim a produção de efeitos jurídicos, mas sim a realização material no exercício da função administrativa (por isso são também chamados de atos materiais). O fato administrativo é, portanto, uma mera realização material, de ordem prática, de execução, como a…