Como Calcular Uma Rescisão Sem Justa Causa

obrigatório o patrão depositar o FGTS, se depositar, terá direito a Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de demissão sem Justa Causa; 8 – Receber o Seguro – Desemprego (um salário mínimo) por três meses, caso o patrão tenha depositado o FGTS pelo mínimo de 15 meses, desde a admissão até a data de demissão e, tenha demitido a empregada doméstica sem justa causa; 9 – Direito a descansar nos domingos e feriados, ou pelo menos um dia na semana; 10 – Aposentadoria por tempo de…

é obrigatório o patrão depositar o FGTS, se depositar, terá direito a Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de demissão sem Justa Causa; – Receber o Seguro – Desemprego (um salário mínimo) por três meses, caso o patrão tenha depositado o FGTS pelo mínimo de 15 meses, desde a admissão até a data de demissão e, tenha demitido a empregada doméstica sem justa causa; – Direito a descansar nos domingos e feriados, ou pelo menos um dia na semana; – Aposentadoria por tempo de…

pagamento do 13° Salário. Exemplo: Empregado admitido em 08/02/1999 ficou afastado do trabalho por motivo de auxílio-doença, no ano de 2009, no período de 03/04/2009 (16° dia de afastamento de atividade) até 27/05/2009. Nesse caso, a empresa deve calcular e quitar o 13° salário desse empregado proporcionalmente aos períodos tidos como efetivamente trabalhados, antes e depois do lapso de tempo em que esteve afastado percebendo benefício previdenciário. Assim, no caso, a empresa deverá…

Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei. Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 13 de julho de 1962; 141º da…

data-base da categoria profissional correspondente – aumento de salário; Na época do gozo das férias; Por ocasião do afastamento por doença e/ou acidente do trabalho; Em caso de alteração do cargo; A qualquer tempo por solicitação do empregado; Na rescisão contratual. Apostila de Administração de Pessoal – Prof.ª Jane Rocha (2014/1) 14 CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho é o pacto laboral, nominal, individual entre o empregado e o empregador com o objetivo de…

garantidos pela Constituição Federal de 1988 de acordo com o Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário…

................................................................................................... 50 3.2 RESCISÃO DE CONTRATO.............................................................................................................. 53 3.3 AVISO PRÉVIO, DISPENSA E RECONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS .................................. 56 3.5 – DIREITOS BÁSICOS DO EMPREGADO EM CASO DE RESCISÃO .......................................... 78 4. DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO AO TRABALHO ................

decidindo ser facultativa a submissão do feito á Comissão de Conciliação Previa. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: I - DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA: O Reclamante foi dispensado por justa causa, a Reclamada o demitiu argüindo ato de indisciplina e insubordinação. O Reclamante não cometeu falta grave, a conduta do reclamante não configura a hipótese de justa causa prevista no artigo 482, “h” da CLT, posto que sua atitude não representa ato de indisciplina e insubordinação. …

O que é rescisão? Rescisão de contrato significa anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Dependendo do contrato, é possível fazer a rescisão a qualquer momento. O importante é ter atenção às cláusulas que apresentam as condições para rescisão. Por exemplo, a rescisão de um contrato entre fornecedor e…

são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como por exemplo no caso das horas extras em algumas convenções tem garantido acréscimos de 100%. CAUSAS DE AFASTAMENTO – DIREITOS DO EMPREGADO 1. Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço O empregado terá direito: · saldo de salário · salário família · 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15