Como A Sociedade Brasileira é Lesada Em Decorrência Da Vi

Relativas à Circulação de Mercadorias” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 12); o segundo, é o ISS, batizado “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 15). Com a Edição da nova Carta Magna Brasileira, aos 05 de outubro de 1988, o ISS não perdeu a sua denominação original, mas o ICM, com o acréscimo de mais duas atividades em seu fato gerador, atividade estas consubstanciadas no serviço de transporte interestadual e intermunicipal e…

de nivelador social e moral, ressaltada ainda a evolução cronológica sofrida pelo esporte em todo o mundo, até ser descoberto e tão bem aceita pelo povo brasileiro, que o absolveu de uma forma tão natural que passou a ter uma característica bem brasileira, na sua forma de ser jogado em nosso país e também em diversos países pelo mundo. São consideradas ainda, diversas legislações, que foram criadas com o intuito de melhorar o desporto nacional, mas que na prática, acabaram por gerar conflitos de

TEMA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMA NOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃ O BRASILEIRA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃ O DA LEI PÁG 1 3 10 A DECLARAÇÃO UNIVERS AL DOS DIREITOS HUMA NOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃ O BRASILEIRA Art.1º - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com…

inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art.…

ocidental, toda reflexão, por mais breve que seja, sobre raízes históricas de um instituto, acaba encontrando seu ponto de partida no Direito Romano, não sendo diferente com a responsabilidade Civil. De fato, nas primeiras formas organizadas de sociedade, bem como nas civilizações pré-romanas, a origem do instituto está calçada na 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 04. 2 GAGLIANO, Pablo Stolze, Novo Curso de Direito Civil:…

da magistratura como função. 2.3 Superior Tribunal de Justiça O Supremo Tribunal Federal é um dos órgãos mais importantes do Poder Judiciário do Brasil. Sua principal função é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. Também é chamado de “Tribunal de Cidadania” por sua origem na “Constituição Cidadã”. É de sua responsabilidade julgar (em ultima instancia) todas as matérias infraconstitucionais não especializadas que abrange a Justiça do Trabalho,…

como meta do contrato, mas como limite da liberdade do contratante de promover a circulação dos bens patrimoniais. Mas como um limite que interfere profundamente no conteúdo do negócio, pelo papel importante que o contrato tem de desempenhar na sociedade. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009 - adaptada) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que…

Ele acompanha a evolução da sociedade, procurando disciplinar a conduta do homem no meio social, elaborando normas de conduta a fim de que todos os que vivem socializados tenham uma vida harmônica. O Direito Penal se distingue dos demais ramos do Direito, pois, enquanto estes procuram devolver a cada indivíduo o patrimônio jurídico lesionado, aquele procura punir o infrator, aplicando-lhe sanções impostas que, geralmente, redundam na perda de um direito. A própria sociedade impõe ao…

legalidade, mais precisamente seu fundamento democrático (que diz quem cria crime é o legislador - longa manus do povo -, o executivo e judiciário obedecem), visto que o seu conteúdo poderá ser modificado sem que haja uma discussão amadurecida da sociedade em seu parlamento. Rogério Greco faz a crítica, diz que quem está legislando em ultima análise é o executivo. 3ª C: constitucionalidade da norma penal em branco – AMPLAMENTE PREVALENTE: Na norma penal em sentido estrito existe um…

Um dos pilares da democracia contemporânea é a confiança dos cidadãos nos administradores da res publica, motivo pelo qual deve, obrigatoriamente, esta relação ser pautada na ética pública, caso contrário o ideal de democracia perseguido pelas sociedades ocidentais pode se transmutar em aristocracia. A ética pública impõe aos servidores públicos a obrigação de satisfazer as necessidades e interesses da comunidade e não os seus particulares, demonstrando-se em total consonância com aquele sistema