Como A Sociedade Brasileira é Lesada Em Decorrência Da Vi

liberdade, o que foi suprimido com a nova legislação. Vemos aqui uma opção de política criminal realizada pelo legislador: viu-se que tratar o usuário de forma criminosa, mandando-o para a prisão, não cumpria a função reeducadora da pena. As prisões brasileiras não cumpriam o processo de ressocialização do usuário, que tornava a utilizar as mesmas substâncias ou até mesmo aprofundava-se no universo das drogas. O art. 28 da nova legislação deu lugar ao art. 16 da lei anterior, com as…

AUTORAL NUMA PERPSECTIVA DE REFORMA ....................... 15 Prof. Dr. José de Oliveira Ascensão PRINCIPAIS TÓPICOS PARA UMA REVISÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS BRASILEIRA ................................................................................. 55 Prof. Dr. Manoel J. Pereira dos Santos A REVISÃO DA LEI BRASILEIRA DE DIREITOS AUTORAIS ........................ 73 Prof. Dr. Marcos Wachowicz PARTE II Anais do III Congresso de Direito de Autor e Interesse Público …

o cheque em quatro modalidades: cheque visado, cheque administrativo, cheque cruzado e cheques para se levar em conta. O cheque também deve atender os seguintes requisitos legais: a) Deverá conter a assinatura do sacador ou seu mandatário (Art. 1º, VI, e parágrafo único); b) A identificação do banco do sacado (Art. 1º, III); c) O local do pagamento ou a indicação de um ou mais lugares ao lado do nome do sacado, ou senão a menção de um local ao lado do nome do emitente (Arts. 1º, IV e…

com os preceitos éticos e socialmente aceitos. 2.3. Princípio do Dever Governamental Esse princípio está elencado nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor e traz em seu bojo dois aspectos distintos que devem ser elucidados. Primeiramente é a responsabilidade atribuída ao Estado, enquanto ente federativo organizador da sociedade, de prover a efetiva proteção do consumidor. Compete ao Estado proteger efetivamente o consumidor intervindo no mercado…

desempenhavam esse papel. Posteriormente, as religiões organizadas atribuíram aos sacerdotes a função de atender à população em suas demandas por saúde, numa época em que as doenças eram fortemente associadas às maldições divinas. Ao longo do tempo, as sociedades foram se organizando e a Odontologia foi crescendo em importância e se estruturando como profissão. A partir do Século XVIII, com o nascimento de Pierre Fauchard, considerado “Pai da Odontologia Moderna” a Odontologia passa…

jurídico, de forma a garantir a dignidade humana assegurada pela Constituição Federal de 1988. As implicações físicas, sociais e econômicas advindas da terceira idade precisam ser refletidas à luz dos direitos assegurados aos idosos pela legislação brasileira, de forma a perquirir se, de fato são observados ou se constituem meramente leis desprovidas de eficácia. Dentre os diversos institutos voltados à proteção do idoso, o direito à convivência familiar e ao afeto, constitui tema…

envolvidos, do ponto de vista da constitucionalidade da descriminalização da maconha no Brasil, deve ser cuidadosa, no sentido de não menoscabar aspectos científicos inequívocos, com repercussões potencialmente graves, a médio e longo prazos em nossa sociedade. Palavras-chave: maconha; descriminalização; constitucionalidade; saúde; Brasil. Abstract: The consumption of marijuana, psychoactive substance illegal in Brazil, has been associated with numerous deleterious effects on…

presente trabalho trata da responsabilidade civil dos profissionais liberais, sendo que a responsabilidade dessa categoria profissional será analisada não só sob o ângulo do Direito Civil, mas também com relação ao Código de Defesa do Consumidor. A sociedade está em constante mudança e, muitas vezes, é difícil acompanhar essas alterações que acontecem, cabendo ao Direito normatizar adequadamente essas situações. Com a Revolução Industrial, a igualdade que de certa maneira existia…

Desenvolvimento Econômico e Social do Governo Lula, onde se chegou a diversas propostas destinadas a integrar a reforma da previdência. A despeito das várias intervenções dos componentes da Comissão em defesa dos interesses dos Magistrados Federais e da Sociedade e do acolhimento de várias das propostas formuladas - o governo praticamente desconsiderou os trabalhos ali realizados, enviando projeto completamente divorciado dos esforços dos trabalhos do próprio Conselho. Enviada a…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS. Fernanda Marinela – 1º Semestre de 2008 1.0 - CONCEITOS GERAIS DIREITO é o conjunto de regras e princípios que disciplina a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Direito posto é o direito vigente em dado momento histórico. Direito interno e o ramo do direito que se preocupa com as relações dentro do território nacional. Direito internacional é o ramo…